AREsp 2804809 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de apelação enfrentou de forma suficiente as questões centrais (prescrição, via eleita, liquidez do título e juros), aplicou a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 mantendo o prazo vintenário do art. 177 do CC/1916, e...

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Parties
Agravante/recorrente/embargante: ALCIDES SZULCZEWSKI FILHO; Agravado/recorrido: GILBERTO CASSOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Inadequação Da Via Eleita, Ilíquidez Do Título Executivo, Conversão De Obrigação De Entrega De Coisa Fungível Em Cobrança De Quantia Certa, Honorários, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Contratos Prescrição Inadequação Da Via Eleita Ilíquidez Do Título Executivo Conversão De Obrigação De Entrega De Coisa Fungível Em Cobrança De Quantia Certa +3 more

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Parties

ALCIDES SZULCZEWSKI FILHO

Agravante/recorrente/embargante

GILBERTO CASSOL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executiva
  2. 2 prescrição dos juros moratórios
  3. 3 inadequação da via eleita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de apelação enfrentou de forma suficiente as questões centrais (prescrição, via eleita, liquidez do título e juros), aplicou a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 mantendo o prazo vintenário do art. 177 do CC/1916, e corretamente admitiu a possibilidade de conversão da obrigação de entrega de coisa fungível em cobrança de quantia certa com fundamento no art. 809 do CPC; a pretensão de reanálise de fatos e cláusulas contratuais está vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional a justificar admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.
  • Intimem-se.