AREsp 2272169 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravos interpostos das decisões que inadmitiram os recursos especiais pelos quais SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO e OUTROS e ANDRE VIZ - ADVOGADOS & ASSOCIADOS se insurgiram contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fls. 1.017/1.018): ADMINISTRATIVO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. REAJUSTE DE 3,17%. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA Nº 0063635-20.1999.4.02.5101 (99.0063635-0), AJUIZADA PELO SINDICATO SINTUFRJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DA UFRJ PROVIDA. 1) Trata-se de dois recursos de apelação, um interposto pela UFRJ, e outro por ANDRÉ VIZ ADVOGADOS & ASSOCIADOS E OUTROS, bem como de recurso adesivo interposto pela UFRJ, tendo por objeto sentença (evento 122/JFRJ) que julgou parcialmente procedente o pedido execução individual / ação autônoma de cumprimento de obrigação de pagar, fundada no título executivo judicial formado nos autos da ação coletiva nº 0063635-20.1999.4.02.5101 (99.0063635-0), no valor total de R$ 107.592,42 (cento e sete mil quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos), em maio/2012 , sob as seguintes fundamentação e parte dispositiva, em resumo: "(..) Tampouco há que se falar em prescrição, pois a execução foi iniciada de forma conjunta no próprio processo nº 99.0063635- 0, sendo que somente em 2011 transitou em julgado decisão determinando que as execuções ocorram de forma individualizada, com o intuito de evitar tumulto processual (evento 4, OUT9, do processo nº 0007561-86.2012.4.02.5101). Como se percebe, o prazo prescricional de 5 anos foi interrompido pelo início da execução conjunta, voltando a correr por metade, nos termos do Decreto nº 20.910/1932, após o trânsito em julgado da determinação de individualização das cobranças proferida nos autos dos embargos nº 2006.5101015199-0. Assim, uma vez que a execução individual - processo nº 0007561- 86.2012.4.02.5101 - foi proposta em 2012, não há que se falar em prescrição. (..) Assentada tais premissas, impõe-se a homologação dos cálculos da Contadoria Judicial do evento 100, CALC1, eis que elaborados em consonância com a determinação do evento 79, que, por sua vez, está em consonância com decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial como índice inflacionário, que, com repercussão geral, estabelece a aplicação do IPCA-E na situação em análise. (..) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, determinando o prosseguimento da execução pelos seguintes valores, atualizados até maio de 2012 (evento 100, CALC1): a) Arnaldo Campos dos Santos Coelho: R$ 10.080,46 (dez mil e oitenta reais e quarenta e seis centavos); b) Carlos Augusto Guimarães Perlingeiro: R$ 13.571,44 (treze mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos); c) Tereza Sollero Claudio da Silva: zero; d) Vera Lucia Rabello de Castro Halfoun: zero; e) Zaida Meirelles Freire: R$ 18.062,12 (dezoito mil e sessenta e dois reais e doze centavos); f) honorários: R$ 3.389,98 (três mil, trezentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos). Custas na forma da lei. Uma vez que a UFRJ restou vencedora na quase totalidade de seu pleito, condeno os réus ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo, para cada um, em valor de 5% do respectivo excesso de execução." 2) A prescrição da ação executiva conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, devendo ser considerado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos em demandas contra a Fazenda Pública. Isso porque, consoante o enunciado sumular 150/STF, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Nos termos do enunciado sumular 383/STF, o lapso prescricional em favor da Fazenda Pública somente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do ato interruptivo; entretanto, a prescrição não fica reduzida aquém de 5 anos, caso o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. 3) In casu, observa-se que o título judicial formado no processo coletivo nº 0063635-20.1999.4.02.5101 (99.00.63635-0) transitou em julgado em 22/09/2004. O Sindicato dos Trabalhadores em Educação da UFRJ - SIN TUFRJ iniciou a execução coletiva, a qual foi objeto dos embargos à execução nº 2006.51.01.015199-0. Tais embargos foram julgados procedentes, para extinguir a execução coletiva e determinar o ajuizamento de execuções individuais, em 26/02/2010. 3) (sic) Ocorre que o ajuizamento da execução coletiva pelo Sindicato não teve o condão de interromper a prescrição em favor dos sindicalizados, tendo em vista o caráter personalíssimo da ação autônoma de cumprimento ajuizada pelo substituído, nos termos do art. 204, do Código Civil. Assim, restou consumada a prescrição, in casu, tendo em vista o decurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado do título executivo (setembro/2004) e o ajuizamento da presente ação autônoma de cumprimento, o que deságua no provimento do recurso, para declarar a prescrição da pretensão autoral, restando prejudicado o conhecimento da apelação do evento 154/JFRJ, bem como do recurso adesivo do evento 165/JFRJ. 4) (sic) Apelação do evento 130/JFRJ provida. Apelação do evento 154/JFRJ e recurso adesivo do evento 165/JFRJ não conhecidos. Honorários advocatícios majorados em 1% (hum por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. Nas razões de seus recursos especiais , as partes ora agravantes alegam: O Sindicato Recorrente propôs, em face da Recorrida, execução autônoma de sentença coletiva para os substituídos constantes da inicial, invocando a legitimidade do artigo 8º, III da CRFB. Como consta da inicial, os substituídos são beneficiários de sentença transitada em julgado proferida em ação coletiva movida pelo Sindicato, ora Recorrente, processo no. 99.0063635-0, da 30ª Vara Federal, que condenou a Recorrida ao pagamento do reajuste de 3,17% a partir de janeiro de 1995, acrescidos de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O Sindicato Recorrente, após o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva, tendo obtido o demonstrativo de cálculos do passivo de todos os beneficiários listados na ação, promoveu sua execução coletiva. .. Ressalta-se a exaustão que a execução coletiva movida pelo Sindicato Recorrente interrompeu a prescrição para o ajuizamento da execução individualizada. Ademais, a presente execução individualizada deriva de decisão judicial proferida nos embargos à execução coletiva, que determinou o seu desmembramento, não havendo, portanto, que se falar em ocorrência de prescrição. (SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO e OUTROS às fls. 1.092/1.102). Isto posto, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, pugna o Recorrente seja desde logo dado provimento ao presente Recurso Especial, anulando-se o acordão regional e afastar a alegada prescrição ante a incontroversa interrupção do prazo prescricional pela interposição da execução coletiva movida pelo sindicato de classe. (ANDRE VIZ - ADVOGADOS & ASSOCIADOS às fls. 1.111/1.144). A parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 1.175/1.179 e 1.182/1.186). Os recursos não foram admitidos, razão pela qual foram interpostos os agravos em recurso especial ora em análise. É o relatório. A questão debatida nos autos foi afetada à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça para ser decidida sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.033), e foi assim delimitada: "Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas." (REsp 1801615/SP e REsp 1774204/RS, relator Ministro Raul Araújo). Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia (REsp 1801615/SP e REsp 1774204/RS), o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA