AREsp 2828306 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fls. 393-397): PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. Autora que comprovou a prestação de serviços médico-hospitalares. PRELIMINARES. Denunciação à lide. Prescrição. Julgamento conjunto a outras lides. Afastadas. MÉRITO. Seguradora que excluiu o hospital autor de sua rede referenciada dois dias antes do atendimento prestado. Ausência de informação à segurada. Seguradora que deve mesmo ser condenada ao pagamento dos serviços prestados. Sentença mantida. Recurso não provido. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os artigos 206, § 3º, inciso V, 421 e 422 do Código Civil, além de apontar divergência jurisprudencial. Quanto à suposta ofensa ao 206, § 3º, inciso V do Código Civil, sustenta que a pretensão de cobrança estaria prescrita, pois o prazo aplicável seria o trienal, e não o quinquenal, como decidido pelo Tribunal de origem. Argumenta que o atendimento médico ocorreu em 20.9.2017 e que a ação foi ajuizada apenas em 16.9.2022, após o prazo de três anos. Alega, também, que houve violação aos arts. 421 e 422 do Código Civil, ao afirmar que o hospital recorrido agiu de má-fé ao continuar atendendo beneficiários do plano de saúde mesmo após o descredenciamento, omitindo informações sobre a ausência de cobertura e induzindo os pacientes a erro. Defende que a liberdade de contratar e os princípios de probidade e boa-fé foram desrespeitados. Além disso, aponta divergência jurisprudencial, argumentando que o entendimento do Tribunal de origem diverge de decisões de outros tribunais e do Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem a possibilidade de limitar a cobertura de planos de saúde a prestadores credenciados, desde que haja rede suficiente para atender os beneficiários. Contrarrazões às fls. 465-481. A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo. Impugnação ao agravo em recurso especial apresentada às fls. 507-526, reiterando os argumentos das contrarrazões e defendendo a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial. Assim delimitada a questão, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, dele conheço, passando à análise do recurso especial. O recurso especial não merece acolhimento. Nas razões do recurso especial, a parte agravante apontou violação dos arts. 206, 421 e 422 do Código Civil; bem como divergência jurisprudencial. Sustentou que o prazo prescricional para pedido de reparação civil é de três anos. Ponderou que "o Recorrido agiu de má-fé e não insurgiu em informar a beneficiária de que seu plano não mais abrangia atendimento naquela rede hospitalar"; Aduziu que "o plano não pode ser compelido ao custeio indistinto de tratamentos médicos fora da rede". Alegou que "não pode a recorrente ser compelida a arcar com o ônus de despesas em hospital não credenciado, ainda mais quando esta procedeu de maneira correta com a comunicação do descredenciamento do prestador, não apenas para este, mas também para seus contratantes" (fl. 310). O Tribunal de origem, ao julgar o recurso, concluiu que (fls. 387/388): No que tange à alegação de prescrição, ao contrário do alegado nas razões recursais, o prazo incidente na hipótese é aquele estabelecido no art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil, que fixou o interregno de 5 anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Assim, considerando que o atendimento foi prestado no dia 15.09.2017 e a ação foi ajuizada em 12.09.2022, não se operou a prescrição quinquenal. No mérito, narra a autora que, em 15.09.2017, a ré procurou o hospital para atendimento, sendo a queixa principal sintomas de hipertensão arterial, permanecendo internada até a data de 17.09.2017. O respectivo atendimento foi realizado por intermédio do plano de saúde administrado pela Notre Dame Intermédica. No entanto, até o momento não houve o pagamento ou o reembolso pelo plano de saúde, o que ensejou a propositura da presente ação. É incontroverso entre as partes a prestação do serviço realizado pela autora em relação à corré. No caso dos autos, como se pode aferir, o atendimento foi prestado em sede de "pronto atendimento", na data de 15.09.2017, ou seja, em período anterior ao descredenciamento com validade a partir de 20.09.2017. De conseguinte, a corré/apelante está obrigada ao pagamento das despesas médicas oriundas do atendimento mencionado na petição inicial. Relativamente à prescrição, a Corte estadual está em consonância com o entendimento desta Turma. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES AJUIZADA PELO HOSPITAL CONTRA O PACIENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS DÉBITOS GERADOS COM A INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES DEVIDAMENTE PRESTADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/2002, aplica-se o prazo prescricional quinquenal à pretensão da entidade hospitalar de cobrança do paciente segurado de dívida decorrente de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que "o contrato de plano de saúde produz efeitos exclusivamente sobre a esfera jurídica das partes - beneficiário do plano e operadora -, não prejudicando nem favorecendo terceiros (res inter alios acta)" (REsp 1.842.594/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 2/3/2021). 3. Constatando-se que todos os serviços médico-hospitalares contratados pelo agravante foram devidamente prestados pelo hospital, sem nenhum vício, e levando-se em conta que a operadora do plano de saúde não autorizou a internação do paciente, não há como afastar a responsabilidade da contratante pelos débitos contraídos no hospital, observado o direito de regresso do agravante contra a operadora do plano de saúde em ação própria. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.481.961/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES AJUIZADA PELO HOSPITAL CONTRA O PACIENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES CONTRA PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/2002, aplica-se o prazo prescricional quinquenal à pretensão da entidade hospitalar de cobrança do paciente segurado de dívida decorrente de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Precedentes. 2. Na lide secundária, decorrente da denunciação à lide da operadora do plano de saúde pelo segurado, aplica-se o prazo da prescrição geral decenal do art. 205 do Código Civil, relativa às pretensões de cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.641.515/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 21/9/2021.) Quanto a alegação de que os atendimentos foram realizados após o descredenciamento, vê-se, que a controvérsia foi decidida à luz das peculiaridades da demanda. Eventual reforma do acórdão recorrido, sobretudo na parte relativa ao exame legalidade da cobrança das despesas hospitalares, demandaria o reexame das provas dos autos, juízo obstado pela Súmula 7 do STJ, inviabilizando, inclusive, a análise de eventual divergência jurisprudencial. Em face do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorá rios em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. EMENTA