AREsp 2754446 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a análise do recurso especial estava prejudicada porque o Tribunal a quo deixou de efetuar o juízo de conformidade com precedentes repetitivos (art. 1.030, I, b, e II, do CPC), pelo que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto.

Parties
Agravante: Center Diesel Prestação de Serviços de Conserto de Peças Automotivas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Anulada a análise do recurso por prejudicialidade e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Lançamento Por Homologação, Juízo De Conformidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Decadência Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Lançamento Por Homologação Juízo De Conformidade

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Center Diesel Prestação de Serviços de Conserto de Peças Automotivas Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 falha do Tribunal de origem em realizar o juízo de conformidade previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC antes de analisar a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 determinação do marco inicial e das causas interruptivas da prescrição do crédito tributário em tributos sujeitos a lançamento por homologação
  3. 3 aplicação e respeito aos precedentes repetitivos (Tema 383 e Tema 604) pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a análise do recurso especial estava prejudicada porque o Tribunal a quo deixou de efetuar o juízo de conformidade com precedentes repetitivos (art. 1.030, I, b, e II, do CPC), pelo que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto.

Court Disposition

Anulada a análise do recurso por prejudicialidade e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.
  • Publique-se.