AREsp 2901445 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque o dispositivo federal apontado (art. 206, § 3º, V, do CC) não foi debatido nas instâncias ordinárias e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, de modo que falta o requisito do prequestionamento; além disso, a hipótese de prequestionamento ficto prevista no art. 1.025 do CPC não se aplica, pois não houve reconhecimento de violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: PROTEGE S.A. PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Prescrição Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas

Case Brief

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Parties

PROTEGE S.A. PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 prescrição trienal
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 admissão de prequestionamento ficto prevista no art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o dispositivo federal apontado (art. 206, § 3º, V, do CC) não foi debatido nas instâncias ordinárias e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, de modo que falta o requisito do prequestionamento; além disso, a hipótese de prequestionamento ficto prevista no art. 1.025 do CPC não se aplica, pois não houve reconhecimento de violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno