REsp 2004823 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULARIZADA COM JUNTADA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. EXAME DO RECURSO ESPECIAL, EM CONSEQUÊNCIA. SÚMULAS 211/STJ E 283/STF. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR RETIDO INDEVIDAMENTE. DECORRÊNCIA DE OUTRA DEMANDA NA QUAL DISCUTIDO CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DEZ ANOS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para ter por regularizada a representação processual, dado que juntada procuração e substabelecimento na espécie, conforme reconhecido pela própria Presidência desta Corte. 2. Falta ao recurso especial o necessário prequestionamento se a matéria referente aos dispositivos legais tidos como violados não foi decidida na origem. Súmula 211/STJ. 3. Aplica-se a Súmula 283/STF quando o acórdão está arrimado em fundamento que não foi objeto de impugnação específica (não faz parte da questão federal deduzida) nas razões do recurso especial. 4. Ainda que assim não fosse, a espécie é de pedido de restituição de valores retidos por trava bancária (cessão fiduciária de recebíveis), no bojo de recuperação judicial, atualmente falência, acolhido pelo julgador, porque aquela garantia, acessória a dois contratos de Cédula de Crédito à Exportação, foi tida por não perfectibilizada, em outra demanda, com trânsito em julgado. 5. O cerne da controvérsia, portanto, não se trata de ação de ressarcimento por ato ilícito, tampouco de pleito por enriquecimento sem causa, o que legitimaria a prescrição de três anos, mas de revisão de contrato bancário, que atrai o prazo de prescrição de dez anos. Precedente da Segunda Seção e da Corte Especial. Manutenção, portanto, do acórdão recorrido (Súmula 83/STJ). 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para ter por regularizada a representação processual. Negativa de provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO LETSBANK S/A em face de acórdão que guarda a seguinte ementa (fl. 724): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quanto houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. No caso, embora devidamente intimada para regularizar a representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC de 2015, à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento que confere poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. 3. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, mas tão somente sobre aqueles que julgar necessários para a resolução da lide. 4. Embargos de declaração rejeitados. Não se conforma o embargante, alegando que juntou, sim, procuração e substabelecimento, estando regular a representação processual. Houve resposta (fls. 758-764). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULARIZADA COM JUNTADA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. EXAME DO RECURSO ESPECIAL, EM CONSEQUÊNCIA. SÚMULAS 211/STJ E 283/STF. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR RETIDO INDEVIDAMENTE. DECORRÊNCIA DE OUTRA DEMANDA NA QUAL DISCUTIDO CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DEZ ANOS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para ter por regularizada a representação processual, dado que juntada procuração e substabelecimento na espécie, conforme reconhecido pela própria Presidência desta Corte. 2. Falta ao recurso especial o necessário prequestionamento se a matéria referente aos dispositivos legais tidos como violados não foi decidida na origem. Súmula 211/STJ. 3. Aplica-se a Súmula 283/STF quando o acórdão está arrimado em fundamento que não foi objeto de impugnação específica (não faz parte da questão federal deduzida) nas razões do recurso especial. 4. Ainda que assim não fosse, a espécie é de pedido de restituição de valores retidos por trava bancária (cessão fiduciária de recebíveis), no bojo de recuperação judicial, atualmente falência, acolhido pelo julgador, porque aquela garantia, acessória a dois contratos de Cédula de Crédito à Exportação, foi tida por não perfectibilizada, em outra demanda, com trânsito em julgado. 5. O cerne da controvérsia, portanto, não se trata de ação de ressarcimento por ato ilícito, tampouco de pleito por enriquecimento sem causa, o que legitimaria a prescrição de três anos, mas de revisão de contrato bancário, que atrai o prazo de prescrição de dez anos. Precedente da Segunda Seção e da Corte Especial. Manutenção, portanto, do acórdão recorrido (Súmula 83/STJ). 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para ter por regularizada a representação processual. Negativa de provimento ao recurso especial. VOTO Tem razão o embargante. Com efeito, a própria Presidência desta Corte (decisão de fls. 564-568) reconheceu ter sido juntada procuração e substabelecimento, apenas que não reconhecia como regularizada a representação porque não seriam contemporâneas ao especial, mas posteriores. Em tal contexto, encontrando-se nos autos procuração e substabelecimento, acolhem-se os embargos, dando-se por regularizada a representação processual. Passa-se ao exame do recurso especial que foi interposto por BANCO LETSBANK S.A. com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 276): Recuperação judicial. Recurso tirado contra r. decisão que, em cumprimento ao AI nº 0015495-36.2013.8.26.0000, determinou o depósito, pela casa bancária agravante, sob pena de penhora, dos valores retidos da conta bancária da agora falida, ora agravada. Prescrição inocorrente, pois, tanto a ação revisional do contrato bancário, quanto o pedido de devolução de valores retidos em razão da mesma relação jurídica, estão sujeitos ao prazo prescricional de dez anos, nos termos do "caput" do art. 205 do Código Civil. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 297): Embargos de Declaração. Omissão inocorrente. Embargos rejeitados. Afirma o recorrente terem sido violados os arts. 205, 206, § 3º, IV e V, e 884, todos do CC, além do artigo 489, § 3º, do CPC. Argumenta que o prazo prescricional não é de dez anos, conforme fixado pelo acórdão recorrido, mas de três anos, pois o cerne da matéria não é meramente contratual, mas de vedação ao enriquecimento sem causa. Salienta (fl. 321): Ainda que na origem da discussão travada entre Recorrente e Recorrida tenham sido firmados dois Contratos de Cessão Fiduciária, ambos tiveram sua nulidade reconhecida pelo não preenchimento de requisitos de aperfeiçoamento da cessão fiduciária. Nulos os contratos, caracterizado foi o enriquecimento sem causa do Recorrente. Caracterizado o seu enriquecimento sem causa, ele foi condenado a devolver o quanto recebeu. Pois bem. Colhe-se do acórdão recorrido (fls. 277-279): Tem-se, no caso dos autos, que, nos termos do V. Acórdão reproduzido às fls. 95/101, do julgamento, por esta C. Turma e sob a relatoria do Des. Tasso Duarte de Melo, do AI nº 0015495-36.2013.8.26.0000, a casa bancária agravante viu a sua impugnação de crédito rejeitada, com a manutenção do valor de R$ 5.083.751,03 no quadro geral de credores. Por consequência lógica, restou ainda condenada à imediata devolução dos valores das garantias antecipadamente liquidadas. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, conforme Aresto colacionado às fls. 103/108, e o respectivo Recurso Especial não admitido. Apesar da interposição de Agravo em Recurso Especial, dirigido à Corte Superior, vê-se que foi desprovido (fls. 110/112), com trânsito em julgado em 18.10.2016 (fls. 114). Não há, contudo, pese o esforço da agravante, prescrição a proclamar. A despeito da conclusão exarada em primeira instância, que se pautou no parecer da Administradora Judicial e aplicou a regra de prescrição contida no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, tenho que, tanto a ação revisional do contrato bancário, quanto o pedido de devolução de valores retidos em razão da mesma relação jurídica, por sua natureza pessoal, estão sujeitos ao prazo prescricional de dez anos do caput do artigo 205 do Código Civil. Nesse sentido, recente julgado desta C. Câmara e sob a minha relatoria: Recuperação judicial. Recurso tirado contra r. decisão que condenou a casa bancária agravante a promover a devolução de valores indevidamente retidos das contas bancárias das agravadas, em regime de recuperação judicial. Competência do Juízo da recuperação para decidir sobre a constrição do patrimônio das requerentes até o encerramento, por sentença, da recuperação, o que ainda não se registrou na origem. Ademais, é possível a dilação do biênio de fiscalização em razão de recente autorização para votação de aditivo ao plano em vigor. E, se o crédito que sustenta os aludidos bloqueios é concursal, a constrição não deve ser permitida, sob pena de violação do princípio do "par conditio creditorum". Prescrição também inocorrente, pois, tanto a ação revisional do contrato bancário, quanto o pedido de devolução de valores retidos em razão da mesma relação jurídica, estão sujeitos ao prazo prescricional de dez anos, nos termos do "caput" do art. 205 do Código Civil. Acolhimento do pedido subsidiário apenas para determinar a dedução, dos valores a serem devolvidos às recuperandas, daqueles com origem na manutenção ordinária das contas bancárias, estritamente com relação aos serviços prestados e que não tenham relação com as providências ilegais perpetradas pela casa bancária, de amortizações e de cobranças de juros sobre o saldo negativo das aludidas contas, que retrata crédito sujeito ao concurso. Verificação que se deve dar na origem. Recurso parcialmente provido, com determinação. Assim, se a própria agravante sustenta que o termo inicial do lapso prescricional deva ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão que lhe imputou a devolução dos valores retidos (18.10.2016), considerada, ainda, a suspensão do curso da prescrição advinda do deferimento do processamento da recuperação judicial, nos termos do caput do art. 6º da LRF, o fenômeno não ocorreu. Consoante se depreende, não há prequestionamento em relação ao conteúdo normativo do art. 884 do CC e do art. 489, § 3º, do CPC, porque não debatidos no julgado transcrito. Incide a Súmula 211/STJ. No mais, tem aplicação a Súmula 283/STF, já que arrimado também o julgamento no art. 6º da Lei 11.101/2005, que não foi impugnado, nem sequer tido como violado, nas razões do recurso especial. Ainda que assim não fosse, o Tribunal de origem está de acordo com o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ), pois é claro em fixar que a relação jurídica base é uma ação revisional de contrato bancário e o pedido consequente de devolução de valores retidos indevidamente em razão da mesma relação jurídica, o que faz pertinente o prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205 do CC. Assim: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 14/08/2007. Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017. 2. O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, §3, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002). 3. Quanto à alegada divergência sobre o art. 200 do CC/2002, aplica-se a Súmula 168/STJ ("Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"). 4. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. 5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. 6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo "reparação civil" não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. 7. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados. 8. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia. 9. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos. (EREsp 1.280.825/RJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 2/8/2018) O próprio Órgão Especial deste Tribunal, em momento posterior, ratificou esse entendimento, fixando: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSENSO CARACTERIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL, SALVO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DIFERENCIADO. CASO CONCRETO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência têm como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes, o que, in casu, consiste em definir o prazo prescricional incidente sobre os casos de responsabilidade civil contratual. II - A prescrição, enquanto corolário da segurança jurídica, constitui, de certo modo, regra restritiva de direitos, não podendo assim comportar interpretação ampliativa das balizas fixadas pelo legislador. III - A unidade lógica do Código Civil permite extrair que a expressão "reparação civil" empregada pelo seu art. 206, § 3º, V, refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não atingir o presente caso, fundado na responsabilidade civil contratual. IV - Corrobora com tal conclusão a bipartição existente entre a responsabilidade civil contratual e extracontratual, advinda da distinção ontológica, estrutural e funcional entre ambas, que obsta o tratamento isonômico. V - O caráter secundário assumido pelas perdas e danos advindos do inadimplemento contratual, impõe seguir a sorte do principal (obrigação anteriormente assumida). Dessa forma, enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução da obrigação contratual, sujeita ao prazo de 10 anos (caso não exista previsão de prazo diferenciado), não pode estar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo à responsabilidade civil atrelada ao descumprimento do pactuado. VI - Versando o presente caso sobre responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de contrato de compra e venda e prestação de serviço entre empresas, está sujeito à prescrição decenal (art. 205, do Código Civil). Embargos de divergência providos. (EREsp 1.281.594/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro FELIX FISCHER, Corte Especial, julgado em 15/5/2019, DJe de 23/5/2019) É o que consta do acórdão de agravo de instrumento anteriormente decidido, no qual foram analisados dois contratos de Cédula de Crédito à Exportação com garantia real de cessão fiduciária de duplicadas e direitos, firmados em 27/09/2011 e 18/11/2011. Confira-se (fls. 98-101): A r. decisão agravada não andou bem ao admitir a liquidação parcial das Cédulas de Crédito de Exportação nº 0237/09/11 (fls. 42/53) e nº 0342/11/11 (fls. 54/63), com base nas garantias dadas pela Agravante, consistentes em cessão de duplicatas e direitos (fls. 64/79). A propriedade fiduciária se constitui mediante o registro do contrato junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos no domicílio do devedor, conforme disposto no artigo 1.361, § 1º, do Código Civil. Tal ato jurídico registro do contrato é de extrema relevância para definir a sujeição ou não do crédito aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05. Na espécie, é incontroverso que os contratos de cessão de direitos creditórios somente foram registrados após o pedido de recuperação judicial. Portanto, sem a regular constituição da garantia fiduciária com o registro do contrato no domicílio do devedor, o Agravado não é credor extraconcursal, submetendo-se, pois, à recuperação judicial na classe dos credores quirografários. É o que dispõe a Súmula nº 60 deste E. Tribunal: "A propriedade fiduciária constitui-se com o registro do instrumento". (..) Não pode o Agravado, pois, burlar o concurso de credores e, de mão própria, liquidar antecipadamente a obrigação representada pelas Cédulas de Crédito de Exportação, apropriando-se dos valores das duplicatas cedidas em garantia fiduciária, pois inaplicável, in casu, o art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05. E nem se diga que poderia o Agravado liquidar antecipadamente a obrigação, amparado na cláusula que possibilita o vencimento antecipado em caso de recuperação judicial da Agravante. Isso porque, conforme bem argumentado pela Agravante, o único efeito da referida cláusula é o vencimento antecipado da obrigação, de modo a permitir que ao credor, ora Agravado, habilitar o seu crédito pelo valor total da obrigação pactuada, nada mais. Entender o contrário, com o devido respeito, seria desprezar a necessidade do registro do instrumento para a constituição da propriedade fiduciária, permitindo-se, por via transversa, a burla ao disposto nos artigos 1.361, § 1º, do Código Civil e 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, em evidente prejuízo aos credores concursais. O que constitui a propriedade fiduciária e o seu tratamento privilegiado é o registro, e não a mera cláusula contratual, pena de afronta ao princípio do par conditio creditorum. Igualmente opina a D. Promotora de Justiça, Dra. Luciana Ferreira Leite Pinto, que oficiou no feito: "Portanto, ainda que admitido o vencimento antecipado dos títulos, como fez a Magistrada na origem, não prevalecem na hipótese os privilégios da alienação fiduciária, devendo a totalidade do crédito ser incluído na classe quirografária" (fls. 127). Não bastasse, ainda que se considerasse constituída a propriedade fiduciária, nos termos do art. 1.361, § 1º, do Código Civil, mesmo assim seria o caso de provimento do recurso. Isso porque as cessões das duplicatas e direitos não foram registradas, logo, a propriedade fiduciária não se aperfeiçoou. Além do registro, a cédula deve obedecer aos requisitos formais do art. 1.362, inc. IV, do Código Civil, que dispõe que o contrato, que servirá de título à propriedade fiduciária, deverá conter "a descrição da coisa objeto da transferência, com os elementos indispensáveis à sua identificação". É o que dispõe também o art. 33 da Lei nº 10.931/04. E, na espécie, a Agravada não foi provou este requisito, pois os documentos que aparelharam a impugnação de crédito não permitem aferir quais as duplicatas e direitos cedidos. (..) Por ser assim, seja porque os contratos de cessão de direitos creditórios não foram registrados no domicílio do devedor antes do pedido de recuperação judicial, seja porque não há individualização das duplicatas e dos direitos cedidos, a propriedade fiduciária não se aperfeiçoou, razão pela qual deve ser provido o recurso, para habilitar o crédito da Agravada pelo valor de R$ 5.083.751,03, na classe quirografária. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso, com a reforma da r. decisão agravada, para rejeitar a impugnação de crédito, mantendo-se a habilitação do Agravado em R$ 5.083.751,03, na classe quirografária. Determina-se também ao Agravado a imediata devolução dos valores das garantias antecipadamente liquidadas, corrigidos monetariamente desde a data do seu recebimento, depositando-os à disposição do juízo da recuperação. Como se vê, não se trata de ação d e ressarcimento por ato ilícito ou de pleito arrimado em indevido enriquecimento sem causa, como quer fazer crer o ora recorrente, mas de restituição do valor retido pelo Banco credor, quando da implementação da cessão fiduciária em garantia (trava bancária), que foi tida por não perfectibilizada, como disposição acessória aos contratos de Cédula de Crédito à Exportação, seja porque não registrada, seja porque não individualizadas as duplicatas e os direitos cedidos. Aquela Corte julgou improcedente a i mpugnação de crédito suscitada pelo Banco credor, determinando fosse habilitado o valor total da dívida e devolvido à então recuperanda, atualmente falida, o valor que já havia sido retido, em razão da trava bancária que, até aquele momento, jazia. A decisão transitou em julgado, determinando a devolução. A prescrição, pois, não é de três anos, porque não subsume a espécie ao art. 206, § 3º, IV e V, do CC, mas de dez anos (inadimplemento contratual), amoldando-se ao art. 205 do CC, até porque, como visto, não foram, em momento algum, anulados os contratos de Cédula de Crédito à Exportação, mas apenas foi tida como não regular a acessória garantia fiduciária, tanto que o crédito impugnado foi enquadrado como quirografário e pelo valor total dos contratos. Ante o exposto, acolhendo-se os embargos de declaração com efeitos modificativos e dando-se por realizada a regularização da rep resentação processual na espécie, nega-se provimento ao recurso especial. É o voto.