REsp 2157312 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu, com fundamento no contexto fático-probatório, que o prazo prescricional se iniciou com a ciência da decisão administrativa definitiva em 24/01/2020; modificar esse marco demandaria reexame de provas e fatos, hipótese vedada em recurso especial...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno interposto pela Fazenda Nacional.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Processo Administrativo Fiscal, Multa, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Repetição De Indébito Processo Administrativo Fiscal Multa Súmula 7/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 momento inicial do prazo prescricional para repetição de indébito tributário
  2. 2 efeito suspensivo de recurso/defesa administrativa sobre a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 data da ciência da decisão administrativa definitiva como marco inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu, com fundamento no contexto fático-probatório, que o prazo prescricional se iniciou com a ciência da decisão administrativa definitiva em 24/01/2020; modificar esse marco demandaria reexame de provas e fatos, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de o entendimento estar em sintonia com a jurisprudência do STJ sobre suspensão da exigibilidade administrativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno interposto pela Fazenda Nacional.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.