REsp 2173120 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 391): ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. ART. 191 CC. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CÔMPUTO EM DOBRO. DESAVERBAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. TEMA 1086/STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1086, firmando a seguinte tese: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença- prêmio não foi gozada por necessidade do serviço". 2. É pacífica a jurisprudência atual deste Regional de que a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada nem computada em dobro para ingresso na inatividade é plenamente possível, haja vista que, do contrário, haveria um enriquecimento ilícito por parte da Administração. 3. É cabível a inclusão do abono de permanência, do décimo terceiro salário proporcional e do terço constitucional de férias na base de cálculo das parcelas devidas a título de licença- prêmio não usufruída e convertida em pecúnia. Assim, a base de cálculo para a conversão da licença especial em pecúnia deve ser a remuneração do servidor à época em que o benefício poderia ser usufruído, nele inclusos adicionais e gratificações, como a gratificação natalina e o terço de férias. 4. Reformada, portanto, a sentença para condenar a União a indenizar a parte autora pelos períodos de Licenças-Prêmio convertidos em dobro por ocasião de aposentadoria da demandante. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 420/422). Nas razões do apelo especial, a recorrente alega violação ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973, atual art. 1022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015, argumentando que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a "prescrição com base em processo administrativo de revisão de aposentadoria que não tratou de prescrição pela Fazenda Pública (a) e, de que a prescrição somente pode ser renunciada pela Fazenda Pública por lei (b), bem como no que diz respeito à base de cálculo e honorários advocatícios" (fl. 434). No mérito, argumenta a impossibilidade de renúncia à prescrição por ato infralegal, defende que a base de cálculo para a conversão em pecúnia deve considerar apenas a remuneração do cargo efetivo, excluindo verbas como gratificação natalina e terço constitucional de férias e, por fim, sustenta que, em razão da iliquidez da condenação, os honorários advocatícios deveriam ser fixados apenas na fase de liquidação do julgado. Requer seja "conhecido e provido o presente recurso especial, para em caso de restar considerados não prequestionada a matéria abordada no presente recurso, seja anulado o v. acórdão exarado pelo Tribunal a quo em face dos embargos de declaração interpostos pela União, devolvendo o feito àquela Corte para que profira outro, agora dissipando as omissões e contradições havidas". Subsidiariamente, pleiteia "a reforma do v. decisum, nos termos acima postulados, a fim de que seja mantida a decisão pela ocorrência da prescrição ou, noutro entendimento, acolhida a tese da defesa relativa à base de cálculo e especificamente no que diz respeito aos honorários advocatícios, seja determinada a aplicação, no caso dos autos, do disposto no artigo 85, §4º, II, do Código de Processo Civil" (fl. 442). Contrarrazões apresentadas às fls. 448/466. O Tribunal de origem determinou o sobrestamento do recurso especial pelo Tema 1109/STJ (fl. 649/650). Em juízo de retratação, o TRF da 4ª Região manteve o acórdão proferido por entender que "a tese firmada pelo STJ no Tema 1109 não se aplica ao caso, pois, ainda que não se tratasse de renúncia, a pretensão à conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio só surgiu com a revisão do ato de aposentadoria, não havendo prescrição, já que não decorreu o prazo prescricional entre a alteração do ato de inativação e o ajuizamento da presente ação" (fls. 944/949). O recurso especial foi admitido na origem (fls. 967/968). É o relatório. Da análise dos autos, verifica-se que não ocorreu a violação ao artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Além disso, o acórdão recorrido manifestou-se sobre todos os argumentos da parte que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada, não havendo falar em nulidade qualquer. Nota-se que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas, sim, de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da insurgente. Na hipótese, a Corte Regional afastou a prescrição e deu provimento à apelação para condenar a União ao pagamento de indenização pelos períodos de Licenças-Prêmio convertidos em dobro por ocasião de aposentadoria da recorrida. Confira-se, por oportuno, a fundamentação do aresto atacado, no que interessa (fls. 393/397): Prescrição No que tange à prescrição da pretensão contra a Fazenda Pública, incide na hipótese o Decreto n. 20.910/32, cujo artigo 1º prevê o prazo de 5 (cinco) anos, assim dispondo: .. No entanto, se a Administração Pública procede ao reconhecimento de um direito ao servidor quando já transcorrido o prazo de prescrição quinquenal, a jurisprudência deste Tribunal Regional entende que resta configurada a hipótese de renúncia à prescrição do fundo de direito, cujos efeitos retroagem à data do surgimento do direito, reiniciando-se prazo prescricional em sua integralidade, nos termos do art. 191 do Código Civil, in verbis: .. A renúncia à prescrição ocorre apenas quando já fluiu todo o prazo prescricional, havendo o início de novo curso pela totalidade do prazo, ao contrário da interrupção, que se opera quando o prazo ainda está em curso e a retomada se dá por metade, na forma do art. 9º do Decreto n. 20.910/32. A propósito, os seguintes precedentes deste Tribunal: .. Da mesma sorte, o STJ decidiu, no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.555.248/RS, que, se a Administração procedeu à revisão do ato de concessão da aposentadoria, computando o tempo de labor especial após o decurso do prazo prescricional, operou-se a renúncia à prescrição do fundo de direito, conforme o art. 191 do Código Civil. O acórdão foi assim ementado: .. Assim, a posição adotada pelo STJ vai ao encontro da jurisprudência deste Regional no sentido de que o ato administrativo de revisão, reconhecendo o direito ao servidor, consubstancia renúncia ao prazo prescricional já consumado. Na hipótese, considerando que o processo administrativo que culminou na revisão administrativa da aposentadoria da autora, com a averbação do tempo de atividade insalubre do período de 01/06/1981 a 11/12/1990 (ev. 1, RESPOSTA13), tramitou até 14/06/2017, o prazo prescricional quinquenal encerraria apenas em 14/06/2022, ao passo que a a ação foi ajuizada em 11/03/2020, de modo que deve ser afastada a prescrição no caso dos autos. Uma vez afastada a prejudicial, na forma do art. 1.013, §4o, do vigente CPC, passo ao julgamento do mérito, uma vez que se trata de questão unicamente de direito. Mérito Cinge-se a controvérsia à possibilidade de conversão em pecúnia da licença- prêmio/especial não gozada e não contada em dobro para fins de aposentadoria, considerando que a autora passou à inatividade. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o ProAfR no R Esp 1854662/CE - Tema 1086 - firmando a seguinte tese: .. Desta forma, observando-se a tese fixada pela Corte Superior, reafirma-se a jurisprudência deste Regional de que a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada nem computada em dobro para ingresso na inatividade é plenamente possível, haja vista que, do contrário, haveria um enriquecimento ilícito por parte da Administração. Nesse sentido, cito, de minha Relatoria: .. Nem se argumente que, em se tratando de recursos públicos indisponíveis, é vedado à autoridade administrativa renunciar à prescrição, porque não há razão jurídica para, nesse tópico específico, alijar do campo de incidência da norma geral (art. 191 c/c art. 202 do Código Civil) as relações jurídicas de cunho funcional, no âmbito da Administração Pública, tanto que admitida, na jurisprudência, em sede de recurso repetitivo, a possibilidade de renúncia à prescrição relativamente a servidores públicos civis. Em contrapartida, os períodos a serem convertidos em pecúnia (caráter indenizatório) não poderão ser computados, para fins de percepção de vantagens apuradas com base no tempo de serviço (adicionais por tempo de serviço e de permanência, seja na forma de majoração do percentual ou de antecipação da fruição do direito), devendo ser excluídos dos respectivos cálculos, com a compensação das importâncias já recebidas a esse título, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Não incidem imposto de renda e contribuição para a pensão sobre os valores resultantes da conversão em pecúnia de licença especial não usufruída, porquanto visam a recompor o prejuízo decorrente da impossibilidade de exercício de um direito (caráter indenizatório). (AC 5065234- 70.2016.4.04.7100/RS, Relator Juiz Federal Convocado Sergio Renato Tejada Garcia, Julgado em 25/09/2019). Reproduzo, nesse sentido: .. No caso dos autos, tenho que a União não logou comprovar a sua alegação de que ao tempo de sua inatividade o demandante já teria gozado o período de licença que possuía. O requerente comprova, no evento 01, RESPOSTA13, que houve reconhecimento administrativo do direito à contagem ponderada de tempo de serviço pela Autoridade Administrativa em 14.06.2017, o que redundou em desnecessidade do procedimento de conversão das licenças- prêmio em tempo dobrado realizado pela administração pública quando da concessão da aposentadoria originária. Assim, verifica-se o prejuízo causado à servidora, visto que, se as licenças-prêmio não tivessem sido desnecessariamente convertidas em tempo, poderiam ter sido convertidas em pecúnia. Nesse sentido: .. É cabível a inclusão do abono de permanência, do décimo terceiro salário proporcional e do terço constitucional de férias na base de cálculo das parcelas devidas a título de licença-prêmio não usufruída e convertida em pecúnia. Assim, a base de cálculo para a conversão da licença especial em pecúnia deve ser a remuneração do servidor à época em que o benefício poderia ser usufruído, nele inclusos adicionais e gratificações, como a gratificação natalina e o terço de férias. Reformada, portanto, a sentença para condenar a União a indenizar a parte autora pelos períodos de Licenças-Prêmio convertidos em dobro por ocasião de aposentadoria da demandante. .. Honorários Verificada a reforma da sentença com a procedência do pedido, deve a União ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Dispositivo Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora. Dessa forma, constata-se a inexistência de quaisquer vícios, muito menos eventual omissão, tendo a Corte a quo se manifestado sobre todos os pontos indispensáveis para a solução da demanda. Registre-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão proferida não importa em violação dos dispositivos legais supramencionados. Com efeito, o fato de o tribunal haver decidido o recurso de forma diversa da defendida nas razões recursais, elegendo fundamentos distintos daqueles propostos pela parte, não configura omissão, contradição ou ausência de fundamentação. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.347.060/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; e AgInt no REsp n. 2.130.408/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024. Ademais, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentam. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução". (AgInt no AREsp n. 1.570.205/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 19/4/2024). Quanto ao mérito, nota-se que a recorrente não aponta, expressamente, ao longo do seu apelo nobre quais normas infraconstitucionais teriam sido violadas, não evidenciando, assim, os motivos que fundamentariam sua irresignação. Acrescente-se, ainda, que " a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do recurso especial, não supre a exigência de fundamentação adequada do apelo especial ". (AgInt no AREsp n. 1.928.578/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 28/3/2022). Dessarte, incide, in casu, por analogia, o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. FALTA DE INDICAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA DIRETAMENTE AO AGENTE PÚBLICO RECALCITRANTE. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal violado no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). (..) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.410.825/PI, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 27/6/2025.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. JUROS MORATÓRIO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 204/STJ. ÍNDICES. TEMA 905/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 111/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (..) II - Quando não há a indicação de dispositivo de lei federal violado ou a sua mera citação desacompanhada da demonstração efetiva da alegada contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. (..) X - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.121.376/SP, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/6/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n.º 284 do STF. (..) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.425.182/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado , nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, INCISOS I E II, DO CPC. MATÉRIA DECIDIDA NA ORIGEM. NO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.