AREsp 2800607 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOAQUINA MARIA DE JESUS contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ e na ausência de demonstração de dissenso jurisprudencial. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Não foi apresentada contraminuta, conforme a certidão à fl. 197. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO em apelação nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, com valor da causa de R$ 10.000,00. O julgado foi assim ementado (fl. 143): AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - AUTORA QUE NEGA TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DOS AUTOS, MAS FORAM DESCONTADOS VALORES DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A ESTE TÍTULO - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL CONSUMADA - PRECEDENTE DO C. STJ - INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 5º da Constituição Federal, porquanto houve violação do direito de acesso à justiça e ao devido processo legal; e b) 27 do CDC e 205 do CC, pois o prazo prescricional aplicável ao caso seria de 10 anos. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, reconhecendo-se o prazo prescricional decenal. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão à fl. 164. É o relatório. Decido. I - Contextualização A controvérsia diz respeito à ação de declaração de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais em que a parte autora pleiteou a declaração de inexistência do contrato de empréstimo, a repetição do indébito e a condenação ao pagamento de danos morais. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou liminarmente improcedente o pedido inicial, com resolução de mérito, em razão da prescrição, e condenou a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, deixando de condenar em honorários advocatícios em razão de não ter havido a citação da parte adversa. A Corte estadual manteve integralmente a sentença. II - Art. 5º da Constituição Federal É incabível a pretensão de que esta Corte de Justiça delibere sobre a suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. III - Arts. 27 do CDC e 205 do CC A recorrente alega que o prazo prescricional incidente ao caso seria de dez anos, conforme previsto no artigo 205 do Código Civil, e não o prazo de cinco anos previsto no Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a Corte de origem consignou que a prescrição deveria ser verificada a partir da previsão legal consumerista, por se tratar de defeito no serviço bancário, de forma que a pretensão não haveria como ser acolhida pois o último desconto foi realizado pelo recorrido em agosto de 2017 e a ação foi proposta em outubro de 2023, após o prazo quinquenal. Confira-se (fls. 144-145, destaquei): Com efeito, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional decorrente de defeito no serviço bancário é de cinco anos, previsto no artigo 27 do CDC, contados da data do último desconto, e não decenal. .. Assim, tendo o último desconto ocorrido em 08/2017 (cf. fl. 44), e sendo a ação ajuizada em 23/10/2023 (fl. 1, ícone "propriedades"), inequívoco que o prazo prescricional se consumou. Logo, a r. sentença deve ser mantida. Esse entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, o caso é de defeito na prestação do serviço bancário, o que faz incidir o prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A propósito (destaquei): DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATO DO SERVIÇO. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA Nº 568/STJ. RECURSO ESPECIA PROVIDO. 1. A pretensão de reparação de danos em razão de alegada falha na prestação de serviços bancários prescreve em cinco anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. A pessoa jurídica quando destinatária final do serviço é alcançada pelo conceito jurídico de consumidor. Precedentes. 3. No caso, o acórdão recorrido decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte, o que implica sua reforma, nos termos do disposto na Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 2.003.083/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC" (AgInt no AREsp 1.720.909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 24.11.2020). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.462.298/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) É caso, pois, de aplicação da Súmula n. 83 do STJ. IV - Dissídio jurisprudencial No tocante ao apontado dissídio, ressalto que a incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/3/2018. V - Conclusão Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA