AREsp 2613198 - DECISAO

AREsp 2613198 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide o óbice da Súmula 7/STJ e da falta de prequestionamento, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; por isso negou-se seguimento ao agravo e majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARUARU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Prescrição Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CARUARU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de distinguir reexame de provas de questão de direito
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 imprescindibilidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide o óbice da Súmula 7/STJ e da falta de prequestionamento, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; por isso negou-se seguimento ao agravo e majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.