AREsp 2495227 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEPÓSITO DE VEÍCULO EM PÁTIO PRIVADO. PRESCRIÇÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. VÍCIOS NÃO SANADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. 1. Constatada a existência de vícios não sanados no acórdão proferido pelo tribunal local, apesar de opostos aclaratórios, é de rigor o reconhecimento da violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CEVERA - PRESTADORA DE SERVIÇOS EM VEÍCULOS LTDA. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEPÓSITO DE VEÍCULO EM PÁTIO LEGAL ADMINISTRADO PELA PARTE AUTORA. ACAUTELAMENTO EM DECORRÊNCIA DE FURTO. COBRANÇA DE DIÁRIAS PELO LONGO PERÍODO DE ACAUTELAMENTO DO BEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. APELO DA AUTORA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO SEMESTRE SEGUINTE DA RECEPÇÃO PELO AUTOR DOS VEÍCULOS EM SEU PÁTIO, JÁ QUE A LEI NÃO FIXOU PRAZO MENOR PARA TANTO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O PRAZO DO ART. 328 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO ENTÃO VIGENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO" (e-STJ fl. 407). Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados. No recurso especial (e-STJ fls. 476-490), o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: a) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil - o órgão julgador incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de enfrentar os questionamentos formulados nos embargos de declaração; b) art. 6º da Lei nº 6.575/1978 e 328, § 5º, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) - sendo o veículo recolhido por ordem judicial exarada em processo criminal, e não por infração administrativa, não se aplica a limitação à cobrança de diárias prevista no CTB, e c) art. 202, VI, do Código Civil - a prescrição foi interrompida pelo envio de notificações ao recorrido, sendo a última enviada em 30/6/2016. Apresentad as as contrarrazões (e-STJ fls. 608-624), o recurso foi inadmitido na origem, resultando daí o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEPÓSITO DE VEÍCULO EM PÁTIO PRIVADO. PRESCRIÇÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. VÍCIOS NÃO SANADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. 1. Constatada a existência de vícios não sanados no acórdão proferido pelo tribunal local, apesar de opostos aclaratórios, é de rigor o reconhecimento da violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. VOTO Ultrapassados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passa-se à análise do recurso especial. A irresignação merece prosperar quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional . Com efeito, no tocante à prescrição, única matéria decidida pelas instâncias ordinárias, assim se manifestou o órgão colegiado na origem: "(..) O prazo prescricional aplicável à espécie, ao contrário do que alega a recorrente, não é de trato sucessivo, mas, sim, o decenal aludido no art. 205 do citado diploma legal. Isto porque se trata de pretensão de remoção de veículo depositado em pátio privado e de cobrança das respectivas despesas de remoção e estada, ação de natureza pessoal que não encontra prazo menor expressamente previsto em outro dispositivo legal. Destaque para o fato de que o art. 328, § 5º vigente ao tempo da formação do crédito definia que as cobranças das despesas com estada no depósito seria limitada ao prazo de seis meses. Com efeito, considerando-se que o veículo ingressou no pátio em 30-11-2010, acrescendo-se 180 dias, o prazo se encerraria em final de maio de 2021, tendo a demanda sido distribuída em 23-08-2021, já ultrapassado o prazo prescricional. (..) Consolidado o crédito das diárias de estada do veículo no pátio legal seis meses depois de sua entrada efetiva, daí começa a correr o prazo prescricional para sua exigência, já que o termo inicial da prescrição ocorre exatamente com o nascimento da pretensão, quando efetivamente poderia ser cobrado o valor máximo permitido pela Lei. Como a propositura da demanda ocorreu em 23/08/2021 e o prazo decenal se esgotou em 30 de maio de 2021, impositivo é o reconhecimento de que a pretensão foi fulminada pela prescrição, consoante bem reconhecido pelo pronunciamento judicial recorrido" (e-STJ fls. 349-352). Ao fixar o termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional, o órgão colegiado levou em conta a limitação prevista no art. 328, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro, segundo o qual "a cobrança das despesas com estada no depósito será limitada ao prazo de seis meses". Nas razões dos subsequentes aclaratórios (e-STJ fls. 369-374), a ora recorrente ressaltou que "(..) não poderia realizar a cobrança das estadias a partir do ingresso da motocicleta no Pátio Legal ou no semestre seguinte. Isso porque, conforme preceitua a resolução n. 755/2005 (fls. 83), as diárias somente poderiam ser exigidas após os seguintes procedimentos: i) recuperação do bem no sistema da delegacia especializada; ii) realização de exame pericial; iii) identificação do proprietário e; iv) expedição de notificação" (e-STJ fl. 369). Repisou, ainda, a alegação contida nas razões da apelação, de que as notificações enviadas ao demandado, datadas de 10/8/2011 e 30/6/2016, teriam o condão de interromper o prazo prescricional, nos moldes do art. 202, VI, do Código Civil. Reforçou, ao fim, o fato de que se tratava de veículo objeto de ilícito penal (furto), recolhido ao pátio por ordem judicial, e não por infração administrativa, tendo argumentado, com base nisso, que deveria ser afastada a limitação à cobrança de diárias prevista no art. 328, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro. Tais argumentos, todavia, não foram enfrentados no acórdão recorrido, tampouco no julgamento dos subsequentes embargos de declaração, que foram rejeitados por fundamentos absolutamente genéricos. É reiterado o entendimento desta Corte Superior de que viola o art. 1.022 do CPC, por deficiência na prestação jurisdicional, o acórdão que deixa de emitir pronunciamento sobre matéria devolvida ao Tribunal, apesar da oposição de embargos declaratórios. Com efeito, consoante o princípio da devolutividade dos recursos, incumbe ao Tribunal local manifestar-se acerca das matérias necessárias ao deslinde da controvérsia e que tenham sido submetidas à sua apreciação. O não enfrentamento pela Corte de origem de questões ventiladas nos aclaratórios e imprescindíveis à solução do litígio implica violação do art. 1.022 do CPC, tanto mais que, nos termos da Súmula nº 211/STJ, revela-se inadmissível o recurso especial que, não obstante a oposição de embargos, trate de tema não analisado pelas instâncias ordinárias, porquanto ausente o requisito do prequestionamento, além de não ser possível o reexame do contexto fático-probatório dos autos na via do apelo extremo, tampouco a interpretação de cláusula contratual, consoante o disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA N. 568/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" (Súmula n. 568 do STJ). 2. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1.679.541/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 30/8/2019). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA PRELIMINAR. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. QUESTÕES DE MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). 2. Há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, a despeito da oposição de aclaratórios, não se manifesta sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, sendo de rigor o retorno dos autos à origem para sanar o vício de integração, notadamente quando relacionado a matéria fático-probatória. 3. O acolhimento da preliminar de nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, prejudica a análise das questões mérito suscitadas pelas partes, tendo em conta que será renovado o julgamento dos embargos de declaração. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 1.082.536/MA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/3/2019, DJe 2/4/2019). Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que realize novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo ora recorrente (e-STJ fls. 369-374). Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista o provimento do recurso. É o voto.