REsp 2221119 - DECISAO

REsp 2221119 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente que a modulação do Tema 880/STJ não se aplicava ao caso (não se comprovou que o cumprimento da obrigação de pagar dependia do fornecimento de documentos pelo executado), de modo que o prazo prescricional...

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Parties
Recorrentes: VERA LUCIA RAMOS NEVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento; Decisão Terminal Proferida Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Temas Repetitivos Do STJ (tema 880), Modulação De Efeitos, Prejudicialidade Externa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Temas Repetitivos Do STJ (tema 880) Modulação De Efeitos Prejudicialidade Externa +4 more

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Parties

VERA LUCIA RAMOS NEVES e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento; Decisão Terminal Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 313, V, alínea 'a' do CPC (suspensão por prejudicialidade externa)
  2. 2 Prevalência e aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 880/STJ ao caso concreto
  3. 3 Momento de início do prazo prescricional da pretensão executória derivada de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente que a modulação do Tema 880/STJ não se aplicava ao caso (não se comprovou que o cumprimento da obrigação de pagar dependia do fornecimento de documentos pelo executado), de modo que o prazo prescricional de cinco anos iniciou-se com o trânsito em julgado do título coletivo em 10/03/2000, e a execução individual proposta em 28/06/2022 estava prescrita; além disso, não se demonstrou prejudicialidade externa apta a suspender o processo nos termos do art. 313, V, 'a' do CPC, e faltou prequestionamento quanto a dispositivos do CDC apontados pelo recorrente, havendo óbices de súmula...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Concedida a gratuidade da justiça, com efeitos ex nunc (art. 99, §3º, CPC)
  • Majorados os honorários advocatícios em 2% (art. 85, §11, CPC), observados os limites do §3º do mesmo dispositivo