REsp 2154255 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado em conformidade com o entendimento do STJ sobre prescrição disciplinar: os fatos se tornaram conhecidos (início da contagem) em julho de 1996; a prescrição foi interrompida com a instauração do PAD em 16/09/1999 e o prazo voltou a correr integralmente após 140 dias (07/02/2000), de modo que, transcorridos mais de cinco anos sem conclusão do processo e aplicação de sanção, consumou-se a prescrição, justificando a manutenção da sentença que declarou a nulidade do PAD.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025 (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Interrupção E Reinício Do Prazo Prescricional, Súmula 635/stj, Prazo De 140 Dias Para Conclusão Do PAD
Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Servidores Públicos Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Interrupção E Reinício Do Prazo Prescricional Súmula 635/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025 (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva disciplinar
  2. 2 definição do termo inicial do prazo prescricional (conhecimento pela Administração vs. autoridade competente)
  3. 3 efeito da instauração do PAD na interrupção do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado em conformidade com o entendimento do STJ sobre prescrição disciplinar: os fatos se tornaram conhecidos (início da contagem) em julho de 1996; a prescrição foi interrompida com a instauração do PAD em 16/09/1999 e o prazo voltou a correr integralmente após 140 dias (07/02/2000), de modo que, transcorridos mais de cinco anos sem conclusão do processo e aplicação de sanção, consumou-se a prescrição, justificando a manutenção da sentença que declarou a nulidade do PAD.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO.
  • Manter o acórdão recorrido que declarou a prescrição da ação disciplinar e a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar n. 2 16439.000474/2003-01.