AREsp 2757108 - DECISAO

AREsp 2757108 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a homologação da desistência da desapropriação foi o termo inicial da prescrição (momento em que houve ciência inequívoca da lesão), não havendo imissão provisória do INCRA na posse do imóvel; portanto, aplica-se o prazo quinquenal regido pelo Decreto 20.910/1932 e não a prescrição decenal....

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Parties
Agravante: PECUARISTA DO RIO FONTOURA LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Desapropriação Indireta, Omissão E Fundamentação (art. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Actio Nata
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Desapropriação Indireta Omissão E Fundamentação (art. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 83/stj Súmula 7/stj Actio Nata

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Parties

PECUARISTA DO RIO FONTOURA LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (quinquenal vs decenal)
  2. 2 termo inicial da prescrição (momento da ciência inequívoca da lesão)
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a homologação da desistência da desapropriação foi o termo inicial da prescrição (momento em que houve ciência inequívoca da lesão), não havendo imissão provisória do INCRA na posse do imóvel; portanto, aplica-se o prazo quinquenal regido pelo Decreto 20.910/1932 e não a prescrição decenal. Verificou-se inexistência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e o reexame do momento da lesão envolveria reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, bem como aplicou-se a Súmula 83/STJ quanto à orientação uniforme do tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial