REsp 2201300 - DECISAO

REsp 2201300 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, segundo a interpretação consolidada do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 383/STF, a prescrição qüinqüenal aplica-se à pretensão executória contra a Fazenda Pública e, embora interrompida pela execução coletiva, recomeça pela metade sem reduzir o prazo mínimo de cinco anos; aplicando essa regra...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE IRATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de fl. 306.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Execução Contra a Fazenda Pública, Interrupção Da Prescrição, Decreto 20.910/1932, Súmula 383/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Execução Contra a Fazenda Pública Interrupção Da Prescrição Decreto 20.910/1932 Súmula 383/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE IRATI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 prazo prescricional qüinqüenal para pretensão executória contra a Fazenda Pública (Decreto 20.910/1932, art.1º)
  3. 3 interrupção da prescrição pela propositura de execução coletiva e recomeço pela metade (Decreto 20.910/1932, art.9º)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, segundo a interpretação consolidada do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 383/STF, a prescrição qüinqüenal aplica-se à pretensão executória contra a Fazenda Pública e, embora interrompida pela execução coletiva, recomeça pela metade sem reduzir o prazo mínimo de cinco anos; aplicando essa regra e precedentes ao caso concreto, entendeu-se pela ocorrência da prescrição e, assim, restabeleceu-se a sentença que a havia declarado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de fl. 306.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
  • Intimem-se.