REsp 2202943 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque, conforme a jurisprudência do STJ e o art. 189 do Código Civil (teoria da actio nata), o termo inicial da prescrição em ação indenizatória por uso indevido de imagem é a data da violação (lançamento e distribuição do livro), e o acórdão estadual concluiu que não houve prova de continuidade de venda ou reedição após o lançamento em setembro de 2013, razão pela qual a pretensão ajuizada em agosto de 2020 encontra-se prescrita.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE FORTUNATO AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Direito De Imagem, Uso Indevido De Imagem, Termo Inicial Da Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Direito De Imagem Uso Indevido De Imagem Termo Inicial Da Prescrição Teoria Da Actio Nata Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE FORTUNATO AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação indenizatória por uso indevido de imagem
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata (art. 189 CC)
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque, conforme a jurisprudência do STJ e o art. 189 do Código Civil (teoria da actio nata), o termo inicial da prescrição em ação indenizatória por uso indevido de imagem é a data da violação (lançamento e distribuição do livro), e o acórdão estadual concluiu que não houve prova de continuidade de venda ou reedição após o lançamento em setembro de 2013, razão pela qual a pretensão ajuizada em agosto de 2020 encontra-se prescrita.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do tribunal de origem que reconheceu a prescrição da pretensão do autor.