AREsp 2860542 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de prescrição não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem nem foi prequestionada por meio de embargos de declaração, incorrendo na aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o dispositivo legal apontado carece de comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; por fim, a alegação de ilegitimidade passiva foi afastada em razão da legislação municipal que estabelece responsabilidade do Município, mantendo-se, portanto, os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CATALÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Preclusão Pro Judicato, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Incidência De Súmulas
Administrativo Processual Civil Prescrição Preclusão Pro Judicato Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Fundamentação Judicial Incidência De Súmulas

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Parties

MUNICÍPIO DE CATALÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a tese de prescrição foi prequestionada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se houve deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal
  3. 3 Se o Município é parte legítima diante da existência de autarquia municipal (IPASC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de prescrição não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem nem foi prequestionada por meio de embargos de declaração, incorrendo na aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o dispositivo legal apontado carece de comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; por fim, a alegação de ilegitimidade passiva foi afastada em razão da legislação municipal que estabelece responsabilidade do Município, mantendo-se, portanto, os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Não se conhece do agravo interno deduzido por último, por preclusão consumativa
  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE CATALÃO