AREsp 2996110 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria exigiria reexame de fatos e provas (obstáculo imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque não restou demonstrada similitude fática suficiente para o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; condenaram-se ainda os...

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Parties
Agravante: JOSE JAYME ANDRADE SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Aditamentos Contratuais, Pagamento Parcial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Aditamentos Contratuais +2 more

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Parties

JOSE JAYME ANDRADE SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ocorrência de interrupção da prescrição mais de uma vez na mesma relação jurídica
  2. 2 Caracterização de recibos como aditamentos contratuais ou como comprovantes de pagamento parcial
  3. 3 Aplicação do art. 1.013, §4º do CPC/2015 para julgamento de mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria exigiria reexame de fatos e provas (obstáculo imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque não restou demonstrada similitude fática suficiente para o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; condenaram-se ainda os honorários advocatícios, majorando-os em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial