HC 1025201 - DECISAO

HC 1025201 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há prescrição da pretensão punitiva nem da executória nos termos fáticos e legais demonstrados (prazo prescricional corrigido para 4 anos por reincidência; interrupção pela condenação e retroação do trânsito em julgado), e porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso...

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Parties
Paciente: EDUARDO FERNADO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prescrição, Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Medidas Protetivas, Uso Inadequado De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Prescrição Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Medidas Protetivas Uso Inadequado De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

EDUARDO FERNADO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 reconhecimento da prescrição da pretensão executória
  3. 3 alteração do regime prisional inicial via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há prescrição da pretensão punitiva nem da executória nos termos fáticos e legais demonstrados (prazo prescricional corrigido para 4 anos por reincidência; interrupção pela condenação e retroação do trânsito em julgado), e porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio para redimensionamento do regime inicial, salvo hipótese de manifesta ilegalidade que não restou demonstrada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.