REsp 2055419 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por SEBASTIÃO FRANCISCO RAMOS FILHO contra a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial, e nessa extensão, deu provimento ao recurso (fls. 985-994). Nas razões deste agravo regimental, o recorrente reitera as alegações do recurso anterior e requer o rec onhecimento da atipicidade da conduta e a absolvição do réu (fls. 1002-1011). A defesa, em fls. 1042-1047, apresenta petição a qual requer seja reconhecida de oficio a prescrição da pretensão punitiva. Os autos foram distribuídos a este relator, que abriu vista ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina para manifestar-se acerca do caso (fl. 1048) Em petição n. 00787700/2025 (fls. 1052-1052), o Parquet estadual admitiu o transcurso do prazo prescricional, com a consequente perda do objeto do recurso especial interposto. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, é dever do magistrado reconhecer, de ofício, a extinção da punibilidade sempre que verificada, em qualquer fase do processo. A prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, impõe-se como causa extintiva da pretensão punitiva estatal, devendo ser declarada independentemente de provocação das partes. No caso em análise, partindo das informações constantes dos autos, verifico que o Recorrente foi condenado em primeira instância pela prática do delito previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, em concurso material, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal. Interpostos recursos pela defesa e pelo Ministério Público, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação, majorando a pena-base para 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de detenção, além da imposição de 17 (dezessete) dias-multa. A defesa interpôs Recurso Especial, o qual foi admitido, conforme decisão de fls. 872-874 dos autos. Verifico que o acórdão condenatório foi publicado em 30 de setembro de 2021 (fls. 807-808), tendo havido o trânsito em julgado para a acusação. Desde então, transcorreu prazo superior a 3 (três) anos até a decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento, proferida em 30 de maio de 2025 (fl. 993). Assim, considerando a data da infração penal imputada ao Recorrente, não identifico causas legais de suspensão (art. 116 do CP) ou de interrupção (art. 117 do CP) do curso do prazo prescricional entre os marcos temporais mencionados. Diante disso, reconheço a causa de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso IV, e 110, §1º, todos do Código Penal. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO. ALEGADA NULIDADE DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DESPROPORCIONALIDADE DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. (..) VII - O reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, pois transcorreram mais de quatro anos desde a publicação do acórdão que confirmou a sentença condenatória, nos termos dos arts. 109, inciso V, c/c art. 110, § 1º, do Código Penal. Agravo regimental parcialmente provido, para fixar a pena definitiva em 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão. Concedida ordem de habeas corpus de ofício para reconhecer a extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.619.760/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.)" Ante o exposto, nos termos do art. 61 do CPP, declaro, de ofício, a extinção da punibilidade e, em conse quência, julgo prejudicado o presente agravo regimental. Publique-se. Intime-se. EMENTA