AREsp 2231248 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial porque ausente negativa de prestação jurisdicional e em razão da Súmula n. 7 do STJ (fls. 645-652). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 551): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. Reconhece-se a tempestividade da apelação interposta no prazo de quinze dias úteis contados da intimação eletrônica de desacolhimento de embargos de declaração efetivada após a digitalização dos autos. Inexiste inovação recursal, pois a referência à diferença entre sustação do protesto e sustação dos respectivos efeitos deriva da argumentação da defesa à exceção de pré-executividade apresentada pela exequente. Conhecimento do recurso em seu mérito. Consoante entendimento pacificado no STJ, a propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição, cuja contagem, como regra, reinicia após o último ato do processo, ou seja, o trânsito em julgado. Todavia, as particularidades inerentes ao regime jurídico das duplicatas mercantis sem aceite justificam que se estenda o fim do marco interruptivo para após o trânsito em julgado das ações anulatórias ajuizadas pela devedora, até o momento em que o juízo, naqueles autos, autorizara o protesto que se efetivou pelo Tabelião. Por lei, o protesto cambial da duplicata sem aceite é condição à exequibilidade do título de crédito; o título do documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente só poderá ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial. Apelação da exequente provida para afastar a ocorrência da prescrição, com o desacolhimento da exceção de pré-executividade e a determinação de restituição dos autos ao juízo para o prosseguimento do procedimento executivo como de direito. APELAÇÃO PROVIDA. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 582-583). Nas razões do recurso especial (fls. 593-614), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do CPC porque, apesar da oposição dos embargos de declaração, não foram analisados o seguintes argumentos (fls. 602-605): 1) Em primeiro lugar, o embargante enfatizou que o argumento adotado no julgamento do REsp 257.595/SP, citado pelo acórdão recorrido como fundamento, não se aplica ao caso concreto, pois naquele caso os títulos ficaram sob custódia do Poder Judiciário. Essa não era a hipótese dos autos, como inclusive o recorrente destacou através de sublinhado em sua peça: .. 2) Em segundo plano, o então embargante asseverou que, desde a existência de recursos destituídos de efeito suspensivo ou do trânsito em julgado, o recorrido já poderia ter peticionado nos autos de primeiro grau para cobrar o alegado crédito. Nada justifica a sua inércia por quase dois anos para requerer a expedição de ofício judicial e outros dois anos para protocolar a ação executiva. Colaciona-se trecho dos embargos de declaração: .. 3) Ainda, os Embargos de Declaração foram expressos quanto aos efeitos de "suspensão" e não de "interrupção" do prazo prescricional, invocando o art. 199, do Código Civil. Novamente, a tese era relevante e estava em sintonia com acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do precedente abaixo de Relatoria do saudoso Ministro Athos Gusmão Carneiro, o qual conclui pela suspensão do prazo prescricional diante da histórica "cautelar de sustação de protesto". .. 4) Por fim, os declaratórios postularam expressa análise do papel da sentença de improcedência da ação anulatória e de seu trânsito em julgado, pois desapareceram nessas datas por completo os efeitos da liminar que impedia o protesto. Indica contrariedade ao art. 202 do CC, sustentando que (fls. 606-607): O acórdão recorrido não poderia ter admitido dois fenômenos para o fim de interromper a prescrição. Os títulos foram emitidos em 2004 e as ações anulatórias que o acórdão considerou relevantes para interromper a prescrição (em face da liminar concedida) foram propostas em 2009. Portanto, o acórdão - que já havia considerado o fenômeno da liminar - não poderia ter admitido outro fenômeno (os protestos, os quais ocorreram a partir de dezembro de 2014, quando amplamente ultrapassado o prazo prescricional. Juridicamente, a data relevante - corretamente considerada pela sentença - foi o trânsito em julgado das ações anulatórias: 18.02.2013. Não pode o devedor ficar à mercê de um ato futuro do credor, praticado a qualquer tempo: a petição para se requerer o protesto. Por isso, existe o instituto da prescrição e a regra de que ela é interrompida uma vez. O acórdão recorrido equivocou-se ao superá-la e admitir a cobrança tardia. Suscita afronta aos arts. 784, § 1ª, do CPC e 17 da Lei n. 9.492/1997. Alega que, uma vez revogada a liminar deferida na ação anulatória do título, era possível o ajuizamento da ação executiva e, portanto, o prazo prescricional retomou seu curso. No agravo (fls. 664-687), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 691-706). É o relatório. Decido. O TJRS afastou a prescrição reconhecida em primeiro grau mediante os seguintes fundamentos (fls. 549-550): A jurisprudência do STJ "é firme no sentido de que a propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição" (AgInt no AREsp 1806291/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021), cuja contagem, como regra, "reinicia após o último ato do processo, ou seja, o trânsito em julgado" (REsp 1810431/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 06/06/2019). Então, à hipótese, aplica-se o art. 202, inc. VI, do CC, no sentido de que a prescrição se interrompe "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor", recomeçando a contagem segundo a previsão do parágrafo único, parte final: "a prescrição interrompida recomeça a correr da data .. do último ato do processo para a interromper". Vale lembrar que o caput de tal dispositivo preceitua que a interrupção da prescrição pode ocorrer uma única vez, o que afasta o protesto cambial, ocorrido após o trânsito em julgado das ações anulatórias, como segundo marco interruptivo. Quanto ao marco inicial da recontagem da prescrição interrompida, que seria a partir do trânsito em julgado, há, todavia, uma particularidade inerente ao regime jurídico das duplicatas mercantis sem aceite, caso dos autos. Conforme previsto no art. 15, caput e inc. II, da Lei n.º 5.474/1968, "a cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais .. quando se tratar .. de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei". Logo, o protesto cambial da duplicata sem aceite é condição à exequibilidade do título de crédito. Essa disposição da Lei das Duplicatas deve ser lida em conjunto com o art. 17, § 1º, da Lei n.º 9.492/1997 (que define a competência e regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida), segundo o qual "o título do documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente só poderá ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial". Dessa forma, o marco interruptivo decorrente da sustação dos protestos por decisão judicial proferida nas ações anulatórias deve se estender para após o trânsito em julgado, até o momento em que o juízo, naqueles autos, autorizara o protesto por meio dos ofícios datados de 13- 12-2014 e 23-2-2015 (Evento 5, PROCJUDIC3, Páginas 7 e 42, do 1º Grau, respectivamente), medida que foi levada a efeito pelo Tabelião nos dias 19-12-2014 e 3-3-2015, conforme instrumentos públicos de protesto juntados com a petição inicial do processo executivo originário. Assim, como não houve o transcurso de três anos entre as datas de efetivação dos protestos, em 19-12-2014 e 3-3-2015, e a data do ajuizamento da ação de execução, 9-8-2016, não se implementou a prescrição da pretensão executiva. Ausente ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois a Corte estadual apresentou, de forma clara e suficiente, os fundamentos pelos quais concluiu pela inocorrência da prescrição. Esclareça-se que, ao contrário do alegado pela parte recorrente, o Tribunal a quo não reconheceu a possibilidade de dois marcos interruptivos, pelo contrário, foi reconhecido no acórdão recorrido que a interrupção da prescrição pode acontecer apenas uma vez. O TJRS concluiu que a interrupção da prescrição iniciou-se com a propositura da ação anulatória e voltou a correr somente após a autorização do juízo para a realização dos protestos. O fundamento para referida conclusão se deve à particularidade de o título executivo se tratar de uma duplicata sem aceite, que necessita do protesto para poder ser executada e que tem, em sua lei de regência, dispositivo que exige autorização judicial para o protesto quando este foi sustado judicialmente. O simples fato de não terem sido adotadas as teses defendidas pela parte, não configura a alegada negativa de prestação jurisdicional. Ademais, a parte alega que o REsp 257.595/SP, citado no acórdão recorrido, não se aplicaria ao caso concreto. Ocorre que o aresto não mencionou referido julgado. No mérito, o especial não merece seguimento por incidência da Súmula n. 283 do STF, pois não foi impugnado o fundamento do acórdão recorrido quanto à particularidade de se tratar de execução de duplicata sem aceite, razão pela qual a prescrição somente voltaria a correr após a autorização judicial para o protesto. A parte tampouco indicou dispositivo legal apto a infirmar tal fundamento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA