AREsp 2831184 - DECISAO

AREsp 2831184 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao enquadrar a pretensão da PREVI como pedido de repetição em face de terceiros sem vínculo contratual, caracterizando enriquecimento sem causa; por esse motivo aplicou-se o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV e V do Código Civil, afastando-se a...

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Agravado: ESPÓLIO DE LUCIANO CARLOS VILLELA; Agravado: LUCIANO CARLOS VILLELA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Restituição De Indébito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Privada Prescrição Enriquecimento Sem Causa Restituição De Indébito Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

ESPÓLIO DE LUCIANO CARLOS VILLELA

Agravado

LUCIANO CARLOS VILLELA FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável (trienal do art. 206, § 3º, IV e V do CC versus decenal do art. 205 do CC)
  2. 2 se a pretensão configura responsabilidade contratual ou enriquecimento sem causa contra terceiro
  3. 3 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de dispositivos legais indicados pela recorrente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao enquadrar a pretensão da PREVI como pedido de repetição em face de terceiros sem vínculo contratual, caracterizando enriquecimento sem causa; por esse motivo aplicou-se o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV e V do Código Civil, afastando-se a incidência do prazo decenal do art. 205 do Código Civil e a pertinência dos dispositivos da Lei Complementar 109/2001 não apreciados; assim, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a prescrição reconhecida em primeiro grau.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios de sucumbência de 15% para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.