REsp 2200122 - DECISAO

REsp 2200122 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o caso se amolda à modulação dos efeitos firmada no Tema 880 (REsp 1.336.026/PE), de modo que, tendo o título transitado em julgado antes de 17/03/2016 e tratando-se de hipótese coberta pela modulação, o termo inicial do prazo prescricional é 30/06/2017; portanto, o cumprimento de sentença individual ajuizado em 18/05/2022 se deu dentro do quinquênio e a prescrição deve ser afastada, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.

Parties
Recorrente: FRANCISCO MILFONT FEITOSA E OUTROS; Recorrido: UNIÃO; Substituto Processual / Exequente: Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada Coletiva, Fichas Financeiras
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Modulação De Efeitos Coisa Julgada Coletiva Fichas Financeiras

Case Brief

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Parties

FRANCISCO MILFONT FEITOSA E OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE

Substituto Processual / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição da pretensão executória em execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Aplicabilidade da modulação dos efeitos do Tema 880/STJ (REsp 1.336.026/PE)
  3. 3 Efeito do Tema 1253/STJ sobre extinção da execução coletiva e possibilidade de execução individual

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o caso se amolda à modulação dos efeitos firmada no Tema 880 (REsp 1.336.026/PE), de modo que, tendo o título transitado em julgado antes de 17/03/2016 e tratando-se de hipótese coberta pela modulação, o termo inicial do prazo prescricional é 30/06/2017; portanto, o cumprimento de sentença individual ajuizado em 18/05/2022 se deu dentro do quinquênio e a prescrição deve ser afastada, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Afastada a prescrição da pretensão executória.
  • Determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da execução.