REsp 1999478 - DECISAO

REsp 1999478 - DECISAO

Havendo nos autos condicionamento expresso da execução da obrigação de pagar ao encerramento da execução da obrigação de fazer, o prazo prescricional da execução da obrigação de pagar não correu; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, negando-se provimento ao recurso especial interposto pelo IFAL e mantendo-se o entendimento de inexistência de prescrição da pretensão executória no caso concreto.

Parties
Embargante: Celerino Cristiano da Silva e outros; Embargado: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso especial interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Efeitos Infringentes
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Execução De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Efeitos Infringentes

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Parties

Celerino Cristiano da Silva e outros

Embargante

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 suspensão/interrupção do prazo prescricional pela execução de obrigação de fazer
  3. 3 autonomia das pretensões (obrigação de fazer e de pagar)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos condicionamento expresso da execução da obrigação de pagar ao encerramento da execução da obrigação de fazer, o prazo prescricional da execução da obrigação de pagar não correu; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, negando-se provimento ao recurso especial interposto pelo IFAL e mantendo-se o entendimento de inexistência de prescrição da pretensão executória no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso especial interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL.
  • Publique-se.