AREsp 2961023 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque (i) o acórdão recorrido fundamentou-se na inexistência de efeito interruptivo do despacho de citação em relação a devedor diverso quando a execução foi ajuizada com fundamento em Certidão de Dívida Ativa nula (ação contra parte ilegítima), fundamento não impugnado especificamente pelo recorrente, o que impede o conhecimento do recurso especial; e (ii) na hipótese concreta a citação praticada na execução primitiva não interrompeu a prescrição em relação ao espólio, concordando o Tribunal com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MARINGÁ; Recorrido: Espólio de José Cláudio Pereira Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Citação, CDA Nula, Ilegitimidade Passiva, Modulação Dos Efeitos (tema 899 Stf)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Responsabilidade Por Ressarcimento Ao Erário Prescrição Interrupção Da Prescrição Citação CDA Nula +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Recorrente

Espólio de José Cláudio Pereira Neto

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública
  2. 2 se o despacho que ordenou a citação interrompe a prescrição quando a execução foi ajuizada contra parte ilegítima ou fundada em CDA nula
  3. 3 aplicabilidade do art. 8º, § 2º da Lei 6.830/80 e do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque (i) o acórdão recorrido fundamentou-se na inexistência de efeito interruptivo do despacho de citação em relação a devedor diverso quando a execução foi ajuizada com fundamento em Certidão de Dívida Ativa nula (ação contra parte ilegítima), fundamento não impugnado especificamente pelo recorrente, o que impede o conhecimento do recurso especial; e (ii) na hipótese concreta a citação praticada na execução primitiva não interrompeu a prescrição em relação ao espólio, concordando o Tribunal com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorar em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.