AREsp 2962929 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais da agravante estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), faltou prequestionamento quanto ao art. 1.238 do CC (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e houve alegação genérica de violação aos arts. 186 e 927 do CC sem desenvolvimento probatório ou argumentativo, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); em razão disso manteve-se a decisão que reconheceu a indenização por danos materiais, e majoraram-se os honorários sucumbenciais de 11% para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (decisão unânime)
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Objetiva, Indenização Por Danos Materiais, Usucapião, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Honorários Sucumbenciais, Aplicação De Súmulas Do STF Por Analogia
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Responsabilidade Civil Objetiva Indenização Por Danos Materiais Usucapião Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão indenizatória (art. 206, §3º, V, CC)
  2. 2 ocorrência de fato superveniente (aumento da carga elétrica em 2013) e seu efeito interruptivo/impeditivo da prescrição
  3. 3 alegação de usucapião (art. 1.238 CC) sem prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais da agravante estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), faltou prequestionamento quanto ao art. 1.238 do CC (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e houve alegação genérica de violação aos arts. 186 e 927 do CC sem desenvolvimento probatório ou argumentativo, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); em razão disso manteve-se a decisão que reconheceu a indenização por danos materiais, e majoraram-se os honorários sucumbenciais de 11% para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (decisão unânime)

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar de 11% para 12% os honorários sucumbenciais fixados na origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC