REsp 2196805 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos ou prova capazes de desconstituir a conclusão do tribunal de origem de que o prazo prescricional quinquenal para pleitear a indenização por férias não gozadas teve início com a aposentadoria (reserva remunerada em agosto de 2019) e, ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se justificou por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Prescrição, Férias Não Gozadas, Indenização, Multa Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Férias Não Gozadas Indenização Multa Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição do direito à indenização por férias não gozadas
  2. 2 se a suspensão administrativa das férias equivale à negativa do direito e altera o termo inicial da prescrição
  3. 3 aplicabilidade e imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou argumentos ou prova capazes de desconstituir a conclusão do tribunal de origem de que o prazo prescricional quinquenal para pleitear a indenização por férias não gozadas teve início com a aposentadoria (reserva remunerada em agosto de 2019) e, ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se justificou por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.