REsp 1702881 - DECISAO

REsp 1702881 - DECISAO

Por se tratar de matéria idêntica à afetada no Tema 1039 (REsp 1.799.288/PR), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo e, após essa publicação, proceda ao juízo de conformidade, denegando seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a orientação firmada pelo STJ, ou promovendo juízo de retratação caso haja divergência, em conformidade com os arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTEVAO CHAVES DE ANDRADE; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (aguardar Julgamento Do Recurso Repetitivo)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que, após publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1039), seja realizado o juízo de conformidade ou retratação conforme o caso.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Securitária, Termo Inicial Da Prescrição, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1039)
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Sistema Financeiro Da Habitação Prescrição Responsabilidade Securitária Termo Inicial Da Prescrição Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTEVAO CHAVES DE ANDRADE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (aguardar Julgamento Do Recurso Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 Efeito da quitação do contrato sobre o direito à cobertura por sinistro ocorrido durante a vigência
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (afetação) e consequente devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria idêntica à afetada no Tema 1039 (REsp 1.799.288/PR), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo e, após essa publicação, proceda ao juízo de conformidade, denegando seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a orientação firmada pelo STJ, ou promovendo juízo de retratação caso haja divergência, em conformidade com os arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que, após publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema 1039), seja realizado o juízo de conformidade ou retratação conforme o caso.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com baixa na distribuição
  • Após a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, o Tribunal de origem deverá realizar o juízo de conformidade: a) denegar seguimento ao recurso especial, caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação, caso haja divergência