REsp 2215786 - DECISAO

REsp 2215786 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante sobre o termo inicial da prescrição (ciência inequívoca da incapacidade conforme Súmula 278/STJ), impõe-se a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine o ponto omitido, sendo vedada a reapreciação do conjunto fático-probatório por este juízo especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados
Legal Topics
Prescrição, Indenização Securitária, Termo Inicial Da Prescrição, Juntada De Documentos, Omissão Em Acórdão
Direito Civil Processo Civil Prescrição Indenização Securitária Termo Inicial Da Prescrição Juntada De Documentos Omissão Em Acórdão

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 inepcia do recurso por ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  2. 2 se o prazo prescricional anual inicia-se na primeira negativa inequívoca de cobertura ou em data posterior
  3. 3 cabimento de juntada tardia de documentos (art. 435, parágrafo único, CPC)

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante sobre o termo inicial da prescrição (ciência inequívoca da incapacidade conforme Súmula 278/STJ), impõe-se a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine o ponto omitido, sendo vedada a reapreciação do conjunto fático-probatório por este juízo especial.

Court Disposition

dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da omissão apontada
  • Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial