REsp 2233442 - DECISAO

REsp 2233442 - DECISAO

Constatada omissão relevante no acórdão do tribunal de origem — por não ter-se pronunciado sobre alegações capazes de alterar o resultado, notadamente acerca da prescrição da pretensão executória, aplicação do Tema 880 e efeitos de coisa julgada — o Relator, com amparo no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivo regimental, deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que suprida a omissão e analisadas especificamente as questões suscitadas.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: FERNANDO DE SOUZA PINTO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Execução Coletiva, Tema 880/stj, Coisa Julgada, Decreto Nº 20.910/32
Processo Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Execução Coletiva Tema 880/stj Coisa Julgada Decreto Nº 20.910/32

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

FERNANDO DE SOUZA PINTO e outros

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 consumação da prescrição intercorrente
  3. 3 aplicação do Tema 880 do STJ

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no acórdão do tribunal de origem — por não ter-se pronunciado sobre alegações capazes de alterar o resultado, notadamente acerca da prescrição da pretensão executória, aplicação do Tema 880 e efeitos de coisa julgada — o Relator, com amparo no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivo regimental, deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que suprida a omissão e analisadas especificamente as questões suscitadas.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja suprida a omissão apontada