REsp 1979696 - DECISAO

REsp 1979696 - DECISAO

Havendo decorrido mais de 4 anos desde o último marco interruptivo (acórdão confirmatório da condenação em 8/6/2021) e considerando-se que a pena aplicada a cada delito isolado foi de 2 anos, operou-se a prescrição da pretensão punitiva conforme art. 109, V, do Código Penal; assim, com fundamento no art. 107, IV, do CP, declarou-se de ofício extinta a punibilidade dos agravantes e não se conheceu do agravo em recurso especial por estar prejudicado.

Parties
Agravante: ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR; Agravante: MARITANIA FILIPETTO FOLADOR; Agravante: FABIO FILIPETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Prejudicado E Reconhecimento De Prescrição Intercorrente
Outcome
Declarada extinta a punibilidade dos agravantes em razão da prescrição da pretensão punitiva intercorrente; não conheço do agravo em recurso especial por prejudicado.
Legal Topics
Prescrição, Associação Criminosa, Fraude Ao Caráter Competitivo De Licitação, Afastamento De Licitante, Interrogatório Policial Sem Defensor, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Extinção Da Punibilidade
Penal Processo Penal Prescrição Associação Criminosa Fraude Ao Caráter Competitivo De Licitação Afastamento De Licitante Interrogatório Policial Sem Defensor Dosimetria +2 more

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Parties

ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR

Agravante

MARITANIA FILIPETTO FOLADOR

Agravante

FABIO FILIPETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Prejudicado E Reconhecimento De Prescrição Intercorrente

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva intercorrente
  2. 2 nulidade por ausência de defensor em interrogatório policial
  3. 3 caracterização da associação criminosa (art. 288 CP)

Ratio Decidendi

Havendo decorrido mais de 4 anos desde o último marco interruptivo (acórdão confirmatório da condenação em 8/6/2021) e considerando-se que a pena aplicada a cada delito isolado foi de 2 anos, operou-se a prescrição da pretensão punitiva conforme art. 109, V, do Código Penal; assim, com fundamento no art. 107, IV, do CP, declarou-se de ofício extinta a punibilidade dos agravantes e não se conheceu do agravo em recurso especial por estar prejudicado.

Court Disposition

Declarada extinta a punibilidade dos agravantes em razão da prescrição da pretensão punitiva intercorrente; não conheço do agravo em recurso especial por prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.