RMS 76840 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por MARCELO FARIA DA CUNHA e WILLER ALVES GUIMARÃES FILHO com base nos arts. 105, II, b, da Constituição da República e 1.027, II, a, do Código de Processo Civil de 2015, contra acórdão proferido pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 2.444e): DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - POLÍCIA CIVIL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DAS PENAS DE DEMISSÃO E CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO - FATO TIPIFICADO COMO CRIME - IRDR N. 1.0000.16.038002-8/000 - DISTINÇÃO (DISTINGUINSH) - APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA. A força normativa atribuída aos julgamentos de casos repetitivos pelo Código de Processo Civil de 2015 não implica em aplicação mecânica de teses, mas atribui ao julgador a observância de fundamentar, na análise de cada caso concreto, as particularidades que podem ou não ensejar a observância do precedente. Caso em que o ilícito praticado pelos servidores públicos pertencentes aos quadros da Polícia Civil também é tipificado como crime, impondo-se a realização da distinção em relação ao precedente firmado no IRDR n. 1.0000.16.038002-8/000 e a aplicação do prazo prescricional previsto na lei penal à pretensão disciplinar da Administração Pública. Inexistindo prova pré-constituída de ilegalidade ou abusividade, não há direito líquido e certo a ser tutelado pela via do Mandado de Segurança. Nas razões recursais, sustentam a ocorrência de prescrição da presentação punitiva da Administração, à luz do IRDR 1.0000.16.038002-8/000, que fixou os prazos de 2 anos para repreensão, multa e suspensão, e de 4 anos para demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, vedando expressamente a aplicação subsidiária da Lei n. 8.112/1990. Com contrarrazões (fls. 1.620/1.628e), subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 2.653/2.659e, pelo desprovimento do recurso. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e ii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Os Recorrentes limitam -se a pugnar pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, ao argumento de que já transcorreu o prazo prescricional de 4 anos, nos moldes como previsto na Lei Estadual n. 869/1952 - Estatuto do Servidor Público do Estado de Minas Gerais -, que deve ser aplicada em detrimento do regramento previsto na Lei n. 8.112/1990. Contudo, a pretensão não merece prosperar. Esta Corte já tever oportunidade de manifestar-se sobre a questão reconhecendo a aplicabilidade do prazo de quatro anos, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTANDO O PRAZO APLICÁVEL. EM MATÉRIA SANCIONADORA, TUDO DEVE SER FEITO PRO REO QUANDO HÁ DÚVIDA. JUSTIFICA-SE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 258 DA LEI ESTADUAL MINEIRA 869/1952 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS). PRAZO PRESCRICIONAL CONSUMADO. ILEGALIDADE DO ATO DE DEMISSÃO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Diante da omissão no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais acerca de qual o prazo prescricional aplicável ao caso em comento (aplicação da pena de demissão), faz-se necessária a integração noutra norma. 2. Assim, pode-se escolher o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, que fala em 4 (quatro) anos, ou a Lei 8.112/1990, que fala em 5 (cinco) anos. 3. Em matéria de analogia, temos dois tipos: a analogia legis e a analogia juris. A analogia legis, no caso, não ocorre, porque a contemplação feita no Estatuto dos Servidores do Estado de Minas Gerais é para caso de abandono de cargo. O caso dos autos não é de abandono. Portanto, pela lei não seria invocável. Mas existe analogia juris, que é pelo contexto, pelo direito e não pela lei. Ora, se em caso de abandono se pode aplicar o prazo de 4 (quatro) anos, por que não se poderia aplicar o prazo de 4 (quatro) anos em outras hipóteses, se não tem previsão expressa para outras hipóteses Assim, como se trata de prescrição, a exegese deve favorecer aquele a quem ela aproveita. Em matéria sancionadora, tudo deve ser feito pro reo quando há dúvida. 4. No caso, temos uma regra específica analógica, que é o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Minas Gerais, que prevê 4 (quatro) anos para abandono e que, analogicamente, pode-se aplicar ao caso de processo disciplinar. Assim, deve-se dar preferência de aplicação ao Estatuto dos Servidores do Estado de Minas Gerais. 5. Recurso Ordinário a que se dá provimento. (RMS n. 54.228/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 4.9.2018, DJe de 5.10.2018). Contudo, a hipótese dos autos não limita-se a perquerir se aplicável o prazo prescricional de quatro anos previsto na legislação estadual ou o prazo quinquenal fixado na Lei n. 8.112/1990. Na hipótese, a infração da servidora também é capitulada como crime, razão pela qual atrai a aplicação dos prazos prescricionais fixados no art. 109 do Código Penal, sendo irrelevante o destino da apuração criminal, ainda que se trate de servidor estadual, quando a lei local não disciplinar de maneira expressa a prescrição da pretensão punitiva no caso de o fato ser tipificado como crime. No caso, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais é silente quanto aos prazos de prescrição previstos para as infrações disciplinares capituladas também como crime, devendo ser seguidos os parâmetros previstos na Lei n. 8.112/1990 para se estabelecer o cômputo da prescrição no caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. FATO TIPIFICADO COMO CRIME. PRAZO PRESCRICIONAL DA LEI PENAL. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PAD. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS ANTERIORMENTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, caso o ilícito disciplinar praticado seja também capitulado como crime, o prazo prescricional segue o disposto na legislação penal. Além disso, a demora na conclusão do PAD não é capaz de ensejar, por si, a nulidade da decisão administrativa. 2. "No agravo interno são insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal a mera repetição de argumentos apresentados em recursos anteriores, devendo a parte recorrente, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada." (AgInt no RMS 67.300/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24.3.2022) 3. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no RMS n. 70.986/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26.6.2023, DJe de 30.6.2023). ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE RECORRER. NÃO OCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. FATO PREVISTO COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. PRAZOS PREVISTOS NA LEI PENAL. 1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança contra ato que cassou a aposentadoria do impetrante, no cargo de Investigador de Polícia, por processo administrativo instaurado em decorrência de denúncia do Ministério Público que resultou em sentença condenatória pela prática do crime de concussão (art. 316 do Código Penal). 2. Depreende-se dos autos que, acolhendo a proposição da comissão processante, o Subcorregedor-Geral da Polícia Civil reconheceu a irregularidade e propôs ao Governador a cassação da aposentadoria do recorrente (fl. 73, e-STJ). 3. Após ser notificado desse encaminhamento, o recorrente deduziu pedido de reconsideração (fl. 35, e-STJ), pelo qual requereu a prolação de nova decisão e, no caso de se rejeitar o pleito, que fossem "os defensores intimados, pessoalmente, para apresentar as Razões Recursais .. , encaminhando-as junto com o Processo Administrativo Disciplinar à Câmara Disciplinar, para ser julgado pelo Conselho Superior da PCMG" (fl. 36, e-STJ). Consignou-se no acórdão recorrido que "o pedido de reconsideração foi desacolhido (doc. de ordem 11 do MS), sem adoção da providência subsidiária requerida" (fl. 388, e-STJ). 4. Afirma o Tribunal de origem que o pedido subsidiário formulado pelo recorrente não encontra previsão na Lei Complementar 129/2013 (Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais). Contra essa assertiva, o recorrente não apresenta oposição consistente: transcreve nas razões recursais o art. 30 da norma, que em seu caput atribui à Câmara Disciplinar competência para julgar "recursos contra atos emanados do Corregedor-Geral" e, no inciso III, para "julgar recurso contra decisão em procedimento administrativo disciplinar" (fl. 538, e-STJ). 5. Assim, o recorrente não foi impedido de recorrer na via administrativa, pois, como se afirmou no acórdão recorrido, "teve ciência inequívoca da decisão de remessa do PAD ao GOVERNADOR", o que "já seria suficiente para assegurar a interposição do recurso previsto no mencionado dispositivo .. Entretanto, o ora recorrente optou meramente por formular pedido de reconsideração, cuja apreciação, dada a sua natureza, cabe ao próprio prolator do "decisum" impugnado" (fl. 505, e-STJ). 6. O direito de recorrer do indeferimento do pedido de reconsideração, previsto no art. 107, I, da Lei 8.112/1990, não é uma imposição constitucional. Não havendo igual previsão na legislação do Estado, não pode o acusado presumir que tem a seu dispor a mesma possibilidade. E mesmo que assim não fosse, não se impugna no mandamus a não admissão de recurso, mas o fato de o Corregedor-geral, seguindo a legislação estadual, ter remetido os autos ao Governador após julgar o pedido de reconsideração. 7. "Prevalece no STJ e no STF a tese de que a referida penalidade é compatível com o Texto Maior, a despeito do caráter contributivo conferido àquela, mormente porque nada impede que, na seara própria, haja o acertamento de contas entre a administração e o servidor aposentado punido" (MS 23.608/DF, Relator p/ Acórdão Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 5.3.2020). 8. Os fatos imputados ao recorrente - e que já geraram sentença penal condenatória ainda não transitada em julgado - configuram o crime de concussão, devendo-se observar no caso o prazo dado pela Lei Penal. 9. Recurso em Mandado de Segurança não provido. (RMS n. 64.157/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20.10.2020, DJe de 18.12.2020). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil e 34, XVIII, a , e 255, I, ambos do RISTJ, NEGO PROVIMENTO a o Recurso Ordinário. Publique-se e intimem-se. EMENTA