AREsp 3025063 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE IAÇU, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (e-STJ, fls. 267-268): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS EM AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PROPOSTO PELA APLB. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM VALOR ÍNFIMO. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis simultâneas interpostas contra sentença que reconheceu a prescrição em ação de cobrança baseada em mandado de segurança coletivo proposto pela APLB. O juízo de primeiro grau entendeu que o prazo prescricional de cinco anos teria decorrido a partir do trânsito em julgado da decisão coletiva. O autor recorreu alegando a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da execução coletiva, enquanto o Município apelou impugnando a gratuidade de justiça concedida e pleiteando a majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. As principais questões discutidas são: (i) se houve interrupção do prazo prescricional pela execução coletiva promovida pelo sindicato; (ii) se a autora faz jus à gratuidade de justiça concedida na instância de origem; (iii) se os honorários sucumbenciais foram irrisórios. III. Razões de decidir 3. A interrupção da prescrição pelo ajuizamento da execução coletiva é respaldada pela jurisprudência do STJ, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, sendo o novo prazo de dois anos e meio. Como a ação individual foi proposta dentro desse prazo, não há prescrição. Quanto à gratuidade de justiça, o Município não trouxe provas suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência, devendo ser mantida a decisão que concedeu o benefício. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação da autora parcialmente provida para afastar a prescrição e cassar a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento da execução. Apelação do Município não provida. Tese de julgamento: "O ajuizamento de execução coletiva por sindicato interrompe o prazo prescricional de demandas individuais conexas, conforme o art. 9º do Decreto n. 20.910/32". Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 313-314). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 325-341), a parte recorrente apontou violação aos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/1932. Destacou que "o caso em tela não se trata aqui de uma ação executória da decisão do Mandado de Segurança de nº 0000317-53.2013.8.05.0090, e sim uma AÇÃO DE COBRANÇA, em que se busca o reconhecimento do direito individual da parte Autora"(e-STJ, fl. 333). Sustentou que a referida ação de cobrança, ajuizada em 2023, visando ao pagamento de verbas referentes a dezembro de 2012 e janeiro de 2013, foi proposta após o transcurso do prazo prescricional, iniciado com o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, em 27/01/2017. Requereu, portanto, o reconhecimento da prescrição e a reforma do acórdão recorrido. Contrarrazões às fls. 346-353 (e-STJ). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. Brevemente relatado, decido. Sobre o transcurso do prazo prescricional, colhe-se a fundamentação do Tribunal de origem (e-STJ, fls. 261-262 - sem grifos no original): Presentes os requisitos de admissibilidade, estando os apelos tempestivos, dispensado do recolhimento do preparo para a 1ª apelante pela gratuidade de justiça deferida Id 6857531, bem como para a 2ª apelante, por força do art. 1.007, §1º, do CPC e, tendo confrontado os fundamentos constantes da sentença, merecem ser conhecidos. O objeto do recurso de apelação da 1º apelante, Edione Nascimento Sodré, cinge-se à análise da ocorrência, ou não, do prazo prescricional da pretensão executória das parcelas exigidas nos autos de origem. Já o apelo interposto pela 2ª apelante, Município de Iaçu, refere-se à revogação do benefício de gratuidade de justiça concedida ora apelada, bem como a majoração dos honorários advocatícios por considerar ínfimo o percentual arbitrado com base no valor da causa. O início da controvérsia remonta à supressão de parcelas da remuneração dos professores municipais do Município de Iaçu no mês de dezembro de 2012 pela gestão municipal. Em face disso, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB) impetrou o mandado de segurança coletivo nº 0000317- 53.2013.8.05.0090, tendo sido concedida a segurança para reconhecer o direito líquido e certo dos membros da categoria de receber as parcelas indevidamente suprimidas de sua remuneração (quinquênios, gratificação de estímulo às atividades de classe ou terço de férias). O referido mandado de segurança coletivo transitou em julgado no dia 27/01/2017, tendo sido requerido o pedido de cumprimento de sentença coletiva nos autos do mandado de segurança em 06/06/2018. Posteriormente, em 04/04/2022, o juízo primevo determinou o ajuizamento de ação de cobrança de modo individual, sob o fundamento de que o pedido de cumprimento coletivo de sentença não seria compatível com o rito processual do mandado de segurança. Nesse contexto, a Apelante ajuizou o pedido de cumprimento individual de sentença em 16/01/2023 (Id. 55593960), tendo o juízo a quo reconhecido a prescrição da pretensão autoral em razão de ter o título executivo se formado em 27/01/2017. Com base nos fatos acima descritos, é possível concluir que a sentença objurgada merece ser reformada. Isso porque o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato, em 06/06/2018, interrompeu a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32. No caso em tela, o magistrado processou o cumprimento coletivo da sentença em 2018 e, somente quatro anos depois, entendeu pela inadequação da via eleita, determinando o ajuizamento de ações individuais de cobrança. Desse modo, o prazo prescricional somente se iniciou em 04/04/2022, repita-se. momento em que o juízo de primeiro grau decidiu pela necessidade de ajuizamento de execuções individuais para a cobrança das parcelas reconhecidas no bojo do mandado de segurança coletivo nº 0000317- 53.2013.8.05.0090. Tendo a Apelante ajuizado o pedido de cumprimento individual de sentença em 16/01/2023 (Id. 55593960), não há falar na ocorrência da prescrição da pretensão executória na espécie, diante da ausência de inércia por parte do titular do direito. Corroborando com este entendimento tem decidido o STJ: "a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos" (EREsp 1.121.138/RS, rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, D Je 18/06/2019). (..) Assim, considerando que o sindicato atuou como legitimado extraordinário na fase de conhecimento do mandado de segurança e tendo dado início à fase de execução na ação coletiva, ocorreu a causa de interrupção do prazo prescricional. Ademais, ainda que a apelante tenha nomeado a sua petição inicial como "Ação de Cobrança", a análise da manifestação como um todo revela que a intenção da recorrida, em verdade, é a execução de sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo. Frise-se que, a execução foi proposta nestes termos por expressa determinação do juízo quando da apreciação do pedido de cumprimento formulado no Mandado de Segurança. Como se pode notar, o TJBA consignou que, embora tenha sido nomeada como ação de cobrança, sua natureza jurídica é de execução de sentença coletiva. Isso porque a autora buscou o cumprimento de decisão proferida em mandado de segurança coletiva movido pelo sindicato da categoria. Além disso, o Tribunal local reconheceu que o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato, em 2018, interrompeu o prazo prescricional para que a autora propusesse a execução individual, tendo a ação sido proposta dentro do prazo, afastando, assim, a alegação de prescrição. O entendimento exarado não diverge da jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO SINDICATO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. Conforme orientação consolidada nesta Corte Superior, "em conformidade com as Súmulas 150 e 383 do STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos" (EREsp 1.121.138/RS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 15/5/2019, DJe de 18/6/2019). 3. O acolhimento da tese recursal de que a petição apresentada pelo sindicato se tratava apenas de requerimento de exibição de documentos, e não de cumprimento de sentença, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 4. Relativamente à contagem do prazo prescricional para cumprimento de sentença quando há falecimento da parte, a peça recursal não se insurge contra o fundamento adotado pelo acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF) no presente caso. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.111.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O Tribunal de origem rechaçou a ocorrência da prescrição para o cumprimento individual de sentença assentado nos seguintes fundamentos: a) a execução coletiva interrompeu o prazo prescricional para o exercício da pretensão individual; b) o STJ não limitou a interrupção da prescrição exclusivamente aos casos em que, no bojo da execução coletiva, houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato e c) o desmembramento das execuções coletivas foi determinado pelo magistrado para evitar tumulto processual, de modo que os substituídos não podem ser prejudicados por essa determinação. 2. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos" (EREsp 1.121.138/RS, rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18/06/2019). 3. O entendimento de que a propositura da execução coletiva interrompe a contagem do prazo prescricional para a execução individual não está adstrito às hipóteses em que haja discussão sobre a legitimidade do sindicato. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.003.355/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DIANTE DO ANTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS FIRMADAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de execução individual de título executivo coletivo, tendo o Tribunal de origem afastado a prescrição, reconhecida na sentença, diante do anterior ajuizamento de execução coletiva. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão que julgou os Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.074.006/MS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), QUARTA TURMA, DJe de 20/06/2018). V. No caso, verifica-se que o Tribunal de origem afastou a prescrição após o exame pormenorizado das provas dos autos. Assim, a modificação do entendimento proclamado pela Corte de origem, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial. Nesse sentido: STJ, REsp 1.726.458/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2018. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.238.993/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 8/3/2021.) Desse modo, observada a impossibilidade de revisar a conclusão adotada pelo colegiado local, ante o óbice da Súmula 7/STJ - no sentido de que a presente demanda, embora intitulada como ação de cobrança, possui natureza jurídica de execução de sentença proferida em mandado de segu rança coletivo -, constata-se a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos acima declinados, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO SINDICATO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.