AREsp 2689661 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de negativa de prestação jurisdicional e (b) aplicação da Súmula n. 7/STJ (fls. 192-195). O acórdão do TJPR traz a seguinte ementa (fl. 111): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais. Demanda ajuizada em face da SANEPAR. Alegada poluição e mau cheiro provocados pela estação de tratamento de esgoto - ETE Nova Itaqui. Decisão de organização e saneamento do processo. Irresignação da ré. (1) Admissibilidade recursal. (1.1) Insurgência quanto à ilegitimidade ativa. Matéria veiculada no agravo de instrumento que não se insere no rol do art. 1.015 do CPC e não se verifica a urgência ou a inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação. Tema 988 do STJ. Taxatividade mitigada não aplicável. Não conhecimento do recurso quanto a esse tópico. (1.2) Prescrição, litisconsórcio passivo necessário e aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus probatório. Hipóteses expressamente previstas no rol do art. 1.015 do CPC. Recurso conhecido em parte. (2) Mérito. (2.1) Prescrição. Inocorrência. Dano de natureza continuada. Evento danoso que se renova no tempo. Impossibilidade de considerar o ano de 2013 como termo inicial para contagem do prazo prescricional. (2.2) Litisconsórcio passivo necessário entre a SANEPAR o e Município de Campo Largo. Não acolhimento. Concessionária de serviço público que responde pelos prejuízos causados aos usuários e terceiros. Inteligência do art. 25, da Lei 8.987/1995 e art. 114, do CPC. (2.3) Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus probatório. Agravada que se encaixa no conceito de consumidora e agravante que se enquadra como fornecedora. Artigos 2º e 3º do CDC. Possibilidade de inversão do ônus da prova. Ônus probatório que deve recair sobre a concessionária agravante. Vasto conhecimento especializado tratamento de água e esgoto. Consumidora agravada que é hipossuficiente técnica. (3) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 144-150). No recurso especial (fls. 157-169), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente aduziu ofensa: (i) aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, afirmando haver negativa de prestação jurisdicional, ao argumentar que "requereu que o Tribunal sanasse omissão do acórdão no que se refere ao precedente trazido pela embargante (caso análogo julgado recentemente pela própria Câmara Cível do Tribunal recorrido - mov. 1.2 do recurso), no qual o entendimento foi totalmente diverso, isto é, a partir da teoria da actio nata, foi considerado que a data do início do prazo prescricional seria o momento que o mau cheiro se espalhou pela região" (fl. 162), e (ii) aos arts. 186 e 203, 3º, V, do CC/2002, a fim de defender a prescrição da pretensão indenizatória da parte recorrida, uma vez que o marco inicial seria a data "da operacionalização da ETE Nova Itaqui, ou seja, no ano de 2013" (fl. 164). Foram ofertadas contrarrazões, requerendo a condenação da recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé (fls. 184-191). No agravo (fls. 198-205), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada, reiterando o pedido de multa por litigância de má-fé (fls. 209-213). É o relatório. Decido. Não assiste razão à parte recorrente quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. A Justiça local deixou claros os motivos pelos quais não acolheu a alegada prescrição da pretensão indenizatória da contraparte. Confira-se (fls. 117-118): DA PRESCRIÇÃO (grifos originais) A parte ré, ora agravante, sustenta que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional seria "quando o titular do direito subjetivo violado passa a ter ciência do fato danoso e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata". Ocorre que, ao caso, é inaplicável a teoria da actio nata. Isso porque, na petição inicial, narra a autora que o mau odor teve início no ano de 2013, coincidentemente quando iniciaram as atividades da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE Nova Itaqui, e que o mau cheiro persiste até os dias de hoje. Observa-se, assim, que a alegada violação ao direito subjetivo da parte tem natureza continuada e se protrai no tempo, provocando danos enquanto perdurar esta situação e, consequentemente, impede que se considere o ano de 2013 como termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Dessa forma, em razão do caráter contínuo da alegada violação ao direito subjetivo da parte (mau odor recorrente), há óbice ao reconhecimento da prescrição, ainda que a ação tenha sido ajuizada apenas em 2020. Inclusive, em caso idêntico, essa Corte já se posicionou pela inaplicabilidade da teoria da actio nata: .. Destarte, quanto à alegada prescrição da pretensão pleiteada em Juízo, o agravo de instrumento não comporta provimento. Ao rejeitar os aclaratórios, o colegiado esclareceu ainda que (fls. 146-147): Sustenta a embargante COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR que houve omissão no v. acórdão quanto a ausência de documento que demonstre a existência de um dano de natureza continuada, bem como em relação ao fato de que a tutela de urgência pleiteada na inicial foi indeferida, pois as alegações da parte autora não restaram demonstradas. Sem razão, contudo. No tópico concernente a alegada prescrição, o v. acórdão tratou expressamente do tema, deixando claro a inaplicabilidade da teoria da actio nata na presente demanda, considerando que o mau odor iniciou em 2013 e perdura até a contemporaneidade. Como suficientemente demonstrado na r. decisão, em se tratando de dano ambiental continuado, o evento danoso se renova no tempo e, portanto, não há o que se falar em decurso do prazo prescricional. Embora a embargante argumente que inexistem provas para corroborar com as alegações da embargada acerca do direito subjetivo de natureza continuada, o colegiado fundamentou a conclusão pela inocorrência da prescrição com base na narrativa lançada nos autos, nos documentos acostados e na jurisprudência deste Eg. TJPR. Vide trecho do decisum: .. Ressalte-se que o fato de o julgamento ser contrário aos interesses da parte recorrente n ão configura nenhum dos vícios do art. 458 do CPC/1973 (atual art. 489 do CPC/2015), tampouco sendo o caso de aclaratórios. A parte recorrente apontou ofensa aos arts. 186 e 203, 3º, V, do CC/2002 para defender que o termo a quo da pretensão indenizatória da parte recorrida seria a data da operacionalização da estação de tratamento de esgoto, fato supostamente ocorrido no ano de 2013. Ocorre que os dispositivos legais mencionados não possuem o alcance normativo pretendido, porque não disciplinam especificamente o termo de início do prazo prescricional, tampouco a chamada teoria da actio nata . Dessa forma, a fundamentação recursal mostra-se deficiente e atrai, por analogia, a Súmula n. 284/STF. Nesse aspecto: AgInt no AgInt no AREsp n. 984.530/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/9/2017, DJe 20/10/2017, e AgInt no REsp n. 1.505.441/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 2/8/2017. Por fim, rejeito o pedido de condenação da agravante à multa por litigância de má-fé, visto que não ficou demonstrada conduta maliciosa ou temerária a justificar tal sanção, pois a parte tão somente intentava a reforma da decisão que lhe foi desfavorável. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA