REsp 1984268 - DECISAO

REsp 1984268 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões de litisconsórcio e prescrição; verificou-se preclusão quanto ao litisconsórcio por decisão anterior e não houve prescrição, pois o marco do actio nata ocorreu em 16/08/2017 e a ação foi distribuída em 23/08/2017; além disso, eventual reforma demandaria reexame probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
Recurso Especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Prescrição, Litisconsórcio Passivo Necessário, Ressarcimento Ao Erário, Improbidade Administrativa, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Repercussão Geral/tema 1.099/stf, Responsabilidade Civil Por Atos De Prepostos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Prescrição Litisconsórcio Passivo Necessário Ressarcimento Ao Erário Improbidade Administrativa +4 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte a quo
  2. 2 Se a pretensão de ressarcimento estava prescrita
  3. 3 Se se impunha o litisconsórcio passivo necessário com inclusão dos agentes públicos ou prepostos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões de litisconsórcio e prescrição; verificou-se preclusão quanto ao litisconsórcio por decisão anterior e não houve prescrição, pois o marco do actio nata ocorreu em 16/08/2017 e a ação foi distribuída em 23/08/2017; além disso, eventual reforma demandaria reexame probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.