REsp 2217719 - DECISAO

REsp 2217719 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de fundamentação adequada e por ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão regional, atraindo a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF; subsidiariamente, o acórdão regional aplicou o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, com termo inicial no efetivo recebimento do imóvel, e constatou falta de prova de manifestação dos vícios no quinquênio de responsabilidade do empreiteiro (art. 618 CC), motivo que autorizou a manutenção da sentença por prescrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prescrição, Vícios De Construção, Termo Inicial Da Prescrição, Responsabilidade Do Empreiteiro, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Imobiliário Prescrição Vícios De Construção Termo Inicial Da Prescrição Responsabilidade Do Empreiteiro +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo prescricional para pretensão indenizatória por vícios construtivos
  2. 2 Aplicabilidade do prazo geral decenal do art. 205 do Código Civil
  3. 3 Alcance do art. 618 do Código Civil (responsabilidade quinquenal do empreiteiro)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de fundamentação adequada e por ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão regional, atraindo a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF; subsidiariamente, o acórdão regional aplicou o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, com termo inicial no efetivo recebimento do imóvel, e constatou falta de prova de manifestação dos vícios no quinquênio de responsabilidade do empreiteiro (art. 618 CC), motivo que autorizou a manutenção da sentença por prescrição.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deixo de aplicar a regra do art. 85, § 11, do CPC.