REsp 2228467 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por PAULO HENRIQUE GALVÃO CARBINATO, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 31, e-STJ): DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de prescrição em ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais, limitando o pedido aos reajustes realizados a partir de março de 2021. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição trienal se aplica à pretensão de revisão e declaração de nulidade dos reajustes aplicados indevidamente, ou se a prescrição decenal é aplicável. III. Razões de Decidir 3. A pretensão de revisão e declaração de nulidade dos reajustes prescreve em 10 anos, conforme art. 205 do CC. 4. A prescrição trienal aplica-se à devolução dos valores pagos a mais, fundamentada no enriquecimento sem causa, conforme art. 206, §3º, IV, do CC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição para declaração de nulidade de cláusula contratual é decenal. 2. A prescrição para restituição de valores pagos a maior é trienal. Legislação Citada: CC, art. 205; art. 206, §3º, IV. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.360.969/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 10/08/2016. TJSP, Apelação Cível 1141270-83.2023.8.26.0100, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 02/10/2024. TJSP, Apelação Cível 1016473-29.2018.8.26.0482, Rel. Ademir Modesto de Souza, j. 18/07/2024. TJSP, Apelação Cível 1090660-87.2018.8.26.0100, Rel. Lia Porto, j. 17/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1006610-52.2022.8.26.0565, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, j. 26/03/2024. TJSP, Apelação Cível 1005317-65.2019.8.26.0011, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, j. 06/02/2023. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 93-97, e-STJ. Nas razões de recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 1.022, I, 489, §1º, VI, 926 e 927, III, do Código de Processo Civil; e aos arts. 168, 169, 176, 182, 206, §3º, IV, 884 e 885 do Código Civil. Sustenta, em síntese: a) omissão no acórdão recorrido quanto à correta aplicação da tese firmada no Tema 610 do STJ, que distingue a imprescritibilidade da pretensão declaratória de nulidade de cláusula contratual da prescrição trienal aplicável à pretensão condenatória de repetição de indébito; b) violação ao art. 1.022, I, do CPC, ao rejeitar os embargos de declaração de forma genérica, sem sanar a contradição apontada; c) afronta aos arts. 168 e 169 do Código Civil, ao aplicar prescrição decenal à pretensão declaratória de nulidade de cláusula contratual, contrariando o entendimento de que a nulidade é imprescritível; d) negativa de vigência ao art. 884 do Código Civil, ao permitir o enriquecimento ilícito da recorrida, ao limitar a declaração de nulidade dos reajustes apenas a partir de 2014. Contrarrazões apresentadas às fls. 108-111, e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 112-114, e-STJ), admitiu-se o recurso, ascendendo os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Afasta-se, de início, a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não se verifica ofensa ao artigo 1022 do CPC/15 quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1024735/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 13/08/2018; AgInt no AREsp 1254843/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018; AgInt no AREsp 1224697/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018; AgInt no AREsp 1015125/AC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1647017/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018. 2. A controvérsia posta restringe-se acerca do prazo prescricional referente à abusividade nos reajustes de mensalidade promovidos pelo plano de saúde. Ao solucionar a questão, a Corte estadual se pronunciou nos seguintes termos (fls. 33-34, e-STJ): O recurso comporta provimento. Isto porque a pretensão de revisão e declaração de nulidade dos reajustes aplicados indevidamente prescreve em 10 anos (art. 205, do CC). Registre-se, ainda, que não se trata de prescrição do pedido para declarar-se a nulidade de cláusula, pois esta, durante a vigência do contrato, pode ser revista a qualquer tempo. Trata-se, isso sim, da prescrição do pedido para se afastar os reajustes que foram gerados em razão dela, e em momento posterior, de prescrição do reembolso dos valores que foram pagos a mais em decorrência da abusividade dos reajustes impostos (pretensão da devolução de valores provenientes da anulação de cláusula). Com efeito, são dois pedidos trazidos na inicial. O primeiro pedido é a anulação da cláusula contratual de reajuste por faixa etária, e por consequência, a anulação dos reajustes. E o segundo pedido é a devolução dos valores que foram pagos a mais em razão da nulidade desta cláusula. Acolhido aquele, condena-se o plano de saúde a restituir os valores que foram pagos a mais em razão do abusivo reajuste imposto ao segurado. No tocante à prescrição de reembolso dos valores, a devolução dos valores configura pretensão condenatória fundada no enriquecimento sem causa, se sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, pois fundamentada na decisão vinculante do Superior Tribunal de Justiça a respeito da questão, cujo acórdão expressamente consignou que "cuidando-se de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito, a ação ajuizada está fundada no enriquecimento sem causa e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206, par. 3º, IV, do Código Civil de 2002." (Resp. 1.360.969/RS). Estabelecidos os prazos prescricionais, a nulidade dos reajustes limitar-se-á aos dez anos anteriores ao ajuizamento da ação e a restituição dos valores pagos a mais em razão dessa nulidade, limitar- se-á aos três anos anteriores ao ajuizamento da ação. grifou-se Como se vê, em relação à prescrição, a decisão proferida pela Corte de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência deste STJ - não sendo aplicável ao caso a tese firmada no julgamento do Tema/Repetitivo 610. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. SUPOSTA OMISSÃO E/OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.º 284 DO STF. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EX-EMPREGADO APOSENTADO. PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 31 DA LEI N.º 9.656/1988. DEFINIÇÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE CUSTEIO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ APRECIADO SOB O RITO DO JULGAMENTO REPETITIVO. TEMA N.º 1.034. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 3. O caso em debate não tem origem em nenhuma declaração de nulidade de cláusula de reajuste, o que implica a não incidência do Tema n.º 610 do STJ. Nesse contexto e na linha dos mais recentes precedentes desta Corte, a pretensão de repetição de valores cobrados indevidamente em virtude de uma relação contratual, prescreve no prazo de 10 anos (EREsp 1.280.825/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe 2/8/2018; e EREsp 1.281.594/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, Corte Especial, DJe 23/5/2019). .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.786.381/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) grifou-se 3. Do exposto, nego provimento ao recurso especial. Por conseguinte, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA