AREsp 2972135 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Spring Wireless (Brasil) Serviços em Tecnologia da Informação Ltda. contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fls. 146-150): COMODATO. DESAJUSTE OBRIGACIONAL. Demanda a versar sobre os reflexos patrimoniais de comodato supostamente inadimplido, portanto aparelhado em responsabilidade contratual, quadro a deixar claro que a espécie não se ajusta à moldura típica da prescrição trienal. Pretensão modulada pelo lapso extintivo comum previsto no art. 205 do CC. Diretriz do STJ. Relatoria originária mantida na forma do art. 136 do RITJSP. Prevalência. Recurso provido. Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Sustenta que a pretensão da parte agravada deveria ser enquadrada como reparação civil, sujeitando-se ao prazo prescricional trienal, e não ao prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme consignado no acórdão recorrido. Aponta, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 216-224, nas quais a parte agravada, Above-net Comércio de Informática, Telecomunicação e Serviços Ltda., defende a incidência da Súmula 7 do STJ, bem como a manutenção do acórdão recorrido, argumentando que a pretensão deduzida na ação principal se refere ao cumprimento de obrigação contratual, sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Sustenta que "o que se pede realmente é o cumprimento contratual e, somente na impossibilidade da execução específica, que seja convertida a obrigação em perdas e danos" (fl. 222). A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo. Impugnação às fls. 273-280. Assim delimitada a questão, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, dele conheço, passando à análise do recurso especial. O recurso não merece prosperar. Originariamente, a Above-net Comércio de Informática, Telecomunicação e Serviços Ltda. ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por perdas e danos, alegando que entregou à ré, Spring Wireless (Brasil) Serviços em Tecnologia da Informação Ltda., dois equipamentos para teste, os quais deveriam ser devolvidos ou adquiridos. Sustentou que a ré não devolveu os equipamentos nem efetuou o pagamento correspondente, pleiteando, assim, a restituição dos bens ou o pagamento do valor de R$ 8.771,87 (oito mil, setecentos e setenta e um reais e oitenta e sete centavos), acrescido de juros e correção monetária. A sentença julgou improcedente a ação, reconhecendo a prescrição trienal com base no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, por entender que a pretensão autoral tinha natureza indenizatória (fls. 78-79). O Tribunal de origem deu provimento à apelação da autora, afastando a prescrição trienal e aplicando o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, sob o fundamento de que a pretensão deduzida na ação principal se refere ao cumprimento de obrigação contratual. Consignou, nesse sentido, que o debate versa sobre os reflexos patrimoniais de contrato alegadamente inadimplido. A propósito, trechos do acórdão recorrido (fls. 146-150): Com efeito, a versar o debate sobre os reflexos patrimoniais de comodato supostamente inadimplido, portanto aparelhado em responsabilidade contratual, fica claro que a espécie não se ajusta à moldura típica da prescrição trienal. A premissa é que a prescrição - ao limitar/restringir o exercício de direitos pelo decurso do tempo - se submete à exegese estrita; daí por que sua disciplina normativa deve ser interpretada restritivamente, não comportando interpretação extensiva, nem analogia. Se assim é, à míngua de típica hipótese de reparação civil, há de prevalecer a disciplina geral da prescrição para direitos de índole pessoal. É essa, mutatis mutandis, a diretriz do Tribunal da Cidadania. Sobre o tema, esta Corte possui orientação no sentido de que, quando há descumprimento de contrato, todas as pretensões do credor, inclusive o pedido de indenização por perdas e danos, seguem o mesmo prazo prescricional de dez anos. Com efeito, a indenização por perdas e danos resultante do descumprimento de um contrato tem caráter acessório, ou seja, depende da obrigação principal. Assim, enquanto o direito de cobrar o cumprimento da obrigação contratual não estiver prescrito (prazo de 10 anos), também não estará prescrito o direito de exigir a indenização correspondente ao descumprimento. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL (CC, ART. 205). DOCUMENTO NOVO. FATO ANTIGO. INDISPENSABILIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INDICÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO PROVIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados" (EREsp 1.280.825/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe de 2/8/2018). 2. "É admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório (art. 435 do CPC/2015)" (REsp 1.721.700/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/5/2018, DJe de 11/5/2018). 3. "Os efeitos materiais da revelia não implicam automático reconhecimento ou procedência do pedido, estando na livre discricionariedade do magistrado, com base nas provas existentes nos autos, analisar se o autor efetivamente possui o direito ao que alega" (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.212.860/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 4. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que a procedência do pedido não resultou da presunção de veracidade dos fatos alegados, mas da análise detida das provas constantes dos autos, que comprovaram o direito dos autores e as quais a recorrente não foi capaz de infirmar. A alteração de tal entendimento demandaria novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.538.218/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões ou contradições, devendo ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e III, do CPC. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. Não havendo na lei regra limitando o tempo para a decadência do direito de promover a resolução do negócio, a ação pode ser proposta enquanto não prescrita a pretensão de crédito que decorre do contrato. No caso, a pretensão veiculada é de resolução do contrato, reintegração na posse do bem imóvel litigioso e condenação da parte recorrida em perdas e danos, de modo que incide a prescrição decenal" (AgInt no REsp n. 1.955.059/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da interrupção do prazo prescricional, no caso em análise, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.456.009/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO COMUM. REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, " o caráter secundário assumido pelas perdas e danos advindas do inadimplemento contratual, impõe seguir a sorte do principal (obrigação anteriormente assumida). Dessa forma, enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução da obrigação contratual, sujeita ao prazo de 10 anos (caso não exista previsão de prazo diferenciado), não pode estar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo à responsabilidade civil atrelada ao descumprimento do pactuado" (EREsp 1.281.594/SP, Relator para acórdão Ministro FELIX FISCHER, Corte Especial, julgado em 15/5/2019, DJe de 23/5/2019). 2. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.693.861/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024.) Dos autos, extrai-se que a ação de origem foi consequência do inadimplemento contratual de Spring Wireless (Brasil) Serviços em Tecnologia da Informação Ltda., que não devolveu ou pagou pelos equipamentos que lhe haviam sido entregues pela parte autora. Segundo consta nos autos, havia declaração expressa no sentido de que a parte ré se comprometia a devolver os equipamentos no prazo estabelecido ou a efetivar a compra em caso de não devolução. A partir disso, verifica-se que a parte autora, a Above-net Comércio de Informática, Telecomunicação e Serviços Ltda., pretende prioritariamente a "restituição dos bens listados na nota fiscal" ou, "caso não seja possível a devolução dos equipamentos", pretende que "a obrigação seja convertida em perdas e danos, condenando-se a ré ao pagamento do valor apontado na nota fiscal, qual seja, R$ 8.771,87 (oito mil, setecentos e setenta e um reais e oitenta e sete centavos)" (fl. 7). Nesse cenário, constata-se que a pretensão da parte autora é, precisamente, a de cumprimento de obrigação contratualmente estabelecida, seja a de devolução dos equipamentos, seja a de pagamento do valor referente aos equipamentos não devolvidos. Assim, trata-se, no caso, de pretensão associada a inadimplemento contratual por parte da ré visando à restituição dos equipamentos ou ao pagamento de valor equivalente aos equipamentos. Por esse motivo, o prazo aplicável é o decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil e da jurisprudência desta Corte, destacada acima. Sendo assim, o acórdão decidiu em conformidade com a orientação adotada por esta Corte. Por fim, ressalto que a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que ausente o necessário cotejo analítico entre os julgados comparados, bem como a indispensável demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre as hipóteses confrontadas. Em face do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Intimem-se. EMENTA