AREsp 2641070 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por Município de Camaragibe com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, para impugnar acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado (e-STJ, fl. 45): DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução fiscal. iptu. PRETENSÃO DE AFASTAR A PRESCRIÇÃO DO exercício fiscal DE 2015. município do CAMARAGIBE. ação ajuizada em MARÇO/2020. prescrição da pretensão executiva REFERENTE AO EXERCÍCIO FISCAL DE 2015. ausência de qualquer causa interruptiva e/ou suspensiva do curso do prazo prescricional quinquenal. DECISÃO recorrida em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por esse egrégio tribunal de justiça e pelo STJ. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA. DECISÃO UNÂNIME. Não foram opostos os embargos de declaração. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 68-79), o insurgente apontou violação ao art. 174 do CTN. Alegou que, no caso sob julgamento, "ao cobrar o exercício de 2015 em 29/03/2020, a Fazenda Municipal cumpriu com o entendimento consolidado pelo STJ, uma vez que a propositura da ação se deu entro do prazo de cinco anos, em virtude de o termo inicial ocorrer em 29/05/2015" (e-STJ, fl. 76). Argumentou que, nos termos do art. 174 do CTN, o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário se inicia com a constituição definitiva que, na espécie ocorreu com o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Suscitou, ao fim, divergência jurisprudencial. O processamento do recurso especial teve o seguimento negado ante a incidência do art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (Tema 980/STJ) e inadmitido pela incidência das Súmulas n. 7, 83 e 211/STJ (e-STJ, fls. 86-92), o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 94-101). Brevemente relatado, decido. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pela ora agravante contra decisão De início, nota-se que, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial interposto, haja vista que a questão relativa à controvérsia - que trata do termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU - foi decidida em conformidade com precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo (Tema 980/STJ). A esse respeito, a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que o agravo em recurso especial é incabível para impugnar decisão que nega seguimento ao apelo especial cujo principal fundamento reside conformidade do acórdão recorrido com precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo. Ademais, dispõe o art. 1. 030, § 2º, do CPC/2015 que, uma vez negado seguimento ao recurso especial na instância a quo - tendo em vista a conformidade do entendimento exarado pelo acórdão recorrido com o posicionamento firmado em julgamento repetitivo por este Tribunal Superior - a irresignação da parte com a decisão de admissibilidade proferida pela Corte de origem deve se dar por meio de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, providência não adotada pelo agravante, de modo que não há como conhecer do recurso nesse ponto. Na mesma linha de cognição (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. 1. É incabível agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC/2015) para impugnar decisão que, tendo como principal fundamento a conformidade do acórdão recorrido com precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, nega seguimento ao apelo raro com amparo no art. 1.030, I, do CPC/2015. .. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.891.170/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022.) Quanto ao mais, o recurso especial não merece ser conhecido. Isso porque a Corte estadual afirmou que, em razão da ausência de documento comprobatório nos autos da data do vencimento do tributo, o termo inicial para contagem do prazo prescricional do IPTU seria o primeiro dia do exercício em que foi lançado. Assim, quando do ajuizamento da ação, o débito já estaria prescrito. Pontuou, ainda, que não fora comprovada a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional. Veja-se (e-STJ, fls. 39-44): Tratando-se de crédito relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, o seu lançamento e o termo inicial da prescrição para a sua cobrança ocorrem com a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: .. Ademais, destaca-se, por ser relevante, que o STJ, ao julgar em 14/11/2018, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (TEMA 980) os recursos especiais nºs 1641011/PA e 1658517/PA, fixou a seguinte tese jurídica:"(i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu", se não vejamos as ementas dos referidos precedentes: .. Não havendo comprovação do envio do carnê ao contribuinte, o termo inicial para contagem do lapso prescricional do IPTU é o primeiro dia do exercício em que foi lançado, ou seja, o primeiro dia do mês de janeiro do exercício fiscal respectivo, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco: No caso específico dos autos, vislumbro que a Fazenda não trouxe comprovação documental da data estipulada para o vencimento da exação (exercício de 2015), que seria a data de vencimento do carnê (sequer acostado aos autos), não podendo ser considerado para tal finalidade o extrato de débito apresentado, o qual é documento unilateral produzido pela própria edilidade. Assim, não havendo nos autos documento comprobatório da data do vencimento do tributo, será assim considerado o primeiro dia do respectivo exercício (1º de janeiro dos exercícios respectivos). Compulsando os autos, verifico que a propositura do executivo fiscal só ocorreu em março/2020, ou seja, transcorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, sem que tenha restado comprovado a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional, inexistindo, sequer, qualquer demonstração acerca de eventual parcelamento de débito fiscal anuído pelo contribuinte. Assim, vê-se que a decisão hostilizada foi proferida em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, justificando-se a sua manutenção. Este fundamento, autônomo e suficiente, extraído da decisão recorrida não foi devida e suficientemente impugnado na peça recursal. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. Ademais, tendo a Corte de origem, à luz das prova coligidas aos autos, apontado a prescrição em razão da ausência de documento comprobatório nos autos da data do vencimento do tributo, é defeso a este Superior Tribunal proceder ao revolvimento do acervo fático-probatório com a finalidade de alcançar conclusão diversa. Incide, portanto, o enunciado da Súmula n. 7/STJ. Por fim, é firme o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, prejudicando, assim, o exame do dissenso jurisprudencial. Nesse sentido (sem grifos no original): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SUPRIMENTO DO VÍCIO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO PELA ALÍNEA "A". DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada, mantendo-se o resultado do julgamento. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.459.125/PE, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do Trf5, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRAZO PRESCRICIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.030, I, B, D O CPC/2015. 2. DEMOSTRAÇÃO DA DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. SÚMULA N. 7/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 4. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.