AREsp 2490880 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial, interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A, nos autos de ação revisional, movida por ALFREDO ROBERTO GOMES. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). "AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE". PESSOA FÍSICA. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA. .. 2. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO VINTENÁRIO NELA FIXADO. COISA JULGADA OPERADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. .. 5. JUROS REMUNERATÓRIOS. AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ESTIPULAÇÃO DAS ALÍQUOTAS. IRRELEVÂNCIA. CONTRATAÇÃO DOS JUROS EM TAXA FLUTUANTE. .. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONCRETA DAS TAXAS PRATICADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS TAXAS PRATICADAS. .. APELAÇÕES (1) E (2) CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. Em suas razões de recurso especial, o agravante apontou violação aos artigos 489, §1º, IV, 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC/2015, bem como aos artigos 202, I, do CC, 550 do CPC e 1º e 4º, IX, da Lei 4.595/64, sustentando, em resumo, que: (a) o acórdão teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional ao não enfrentar questões sobre ausência de dever de expressa previsão contratual de taxas e tarifas sob a vigência da Resolução nº 2.303/96 do BACEN; (b) haveria impossibilidade de interrupção do prazo prescricional por anterior ação de prestação de contas, pois se tratam de pretensões distintas; (c) seria indevida a limitação de juros remuneratórios quando não demonstrada cabalmente a abusividade das taxas praticadas. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo Tribunal a quo. Em juízo de admissibilidade, a 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou seguimento ao recurso especial pelos seguintes fundamentos: (i) inexistência de violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC, pois a matéria foi exaustivamente examinada com fundamentação suficiente; (ii) quanto à prescrição, o entendimento do colegiado encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ sobre interrupção por ação de prestação de contas, incidindo a Súmula 83; (iii) no tocante aos juros remuneratórios, aplicação da Súmula 283 do STF, pois o recorrente não rebateu adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso, alegando que: (a) houve negativa de prestação jurisdicional, pois questões essenciais não foram enfrentadas nos embargos declaratórios; (b) não há óbice da Súmula 83/STJ quanto à prescrição, existindo dissonância com a jurisprudência do STJ; (c) é inaplicável a Súmula 283/STF, pois todos os fundamentos foram devidamente impugnados no recurso especial. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. No tocante à suposta negativa de prestação jurisdicional, não assiste razão ao agravante. O Tribunal a quo analisou especificamente todas as questões suscitadas, inclusive nos embargos de declaração, fornecendo fundamentação adequada para suas conclusões. Sobre o tema, assim restou consignado no acórdão recorrido: "De outro lado, não se pode perder de vista que os demais débitos lançados na conta corrente ("60", "63", "80"- laudo pericial -fls.724/725), muito embora apontados pelo correntista como não comprovadamente contemplados em contrato ou autorizados, decorreram da movimentação financeira, quer por conta de impostos, quer para pagamento de contas e de produtos adquiridos, ou ainda, como decorrência de encargos pela utilização do próprio crédito, ou de tarifas pelos serviços prestados. (..) O fato é que todos esses lançamentos decorreram da movimentação financeira e são diversos daqueles referentes às tarifas("97")u e a ausência de autorização específica para que eles ocorressem, por si só, não conduz à ilicitude. (..) A cobrança de tarifas bancárias pela instituição financeira até 29/04/2008, ou seja, na vigência da Resolução nº 2.303/96 do BACEN, são consideradas legais, independentemente de contratação. A partir de 30/04/2008, a cobrança das tarifas bancárias, deve obrigatoriamente ter previsão contratual, conforme a resolução nº 3.919/10, do BACEN." A circunstância de o julgado não ter enfrentado especificamente cada argumento apresentado pela parte não caracteriza omissão, desde que tenha sido analisado o cerne da controvérsia com fundamentação suficiente. Deveras, conforme sedimentado nesta Corte Superior, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, Primeira Seção, DJe de 15/6/2016). No caso, o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relativas às tarifas bancárias, reconhecendo expressamente a aplicabilidade da Resolução 2.303/96 do BACEN para o período anterior a 29/04/2008, mas concluindo pela necessidade de demonstração da contratação ou do efetivo benefício ao correntista para os períodos posteriores. Não há, pois, omissão a ser sanada. 2. Em relação à tese de infringência aos artigos 202, I, do CC, 550 do CPC, a análise da pretensão recursal quanto à interrupção do prazo prescricional esbarra no óbice da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão recorrido aplicou entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que "a citação válida promovida em anterior ação de prestação de contas, no prazo e na forma da lei processual, ainda que extinta sem resolução de mérito, é suficiente para interromper a prescrição para o ajuizamento de ação revisional sobre o mesmo contrato" (AgInt no AREsp 1.990.739/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023). A propósito, a Quarta Turma tem entendimento no mesmo sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTERIOR . CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1 . O entendimento desta Corte é de qu e "a citação válida promovida em anterior ação de prestação de contas, no prazo e na forma da lei processual, ainda que extinta sem resolução de mérito, é suficiente para interromper a prescrição para o ajuizamento de ação de revisão de cláusulas contratuais referente ao mesmo contrato" (AgInt no AREsp 1.727.721/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe de 28/04/2021) . 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2040898 PR 2022/0374021-9, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023) Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83 do STJ, sendo desnecessário o conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência consolidada desta Corte. 3. Quanto aos juros remuneratórios, verifica-se a incidência do óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Na espécie, o Tribunal local fundamentou sua decisão após minuciosa análise do conjunto fático-probatório, estabelecendo critérios específicos para aferição da abusividade. Consignou que a 14ª Câmara Cível "deliberou mais recentemente entre os seus Membros não considerar abusivas as taxas de juros remuneratórios se contratadas até o limite do dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade". Para o caso concreto, determinou a aplicaçã o da taxa média de mercado aos juros remuneratórios, e, "considerando que para o período em que se buscou a revisão da conta corrente não havia divulgação da taxa média pelo BACEN, deve ser adotado como parâmetro a média entre as taxas de juros praticadas pelas 3 (três) maiores instituições financeiras". A conclusão pela abusividade baseou-se especificamente no fato de que "o Banco Réu/Apelante tenha alegado que os juros remuneratórios não podem ser considerados abusivos, deixou de produzir qualquer prova apta a corroborar com sua tese, mesmo após a determinação de inversão do ônus da prova e possibilitada a especificação das provas que entendesse necessárias". Contudo, as razões recursais limitaram-se a sustentar genericamente que não haveria necessidade de demonstração de abusividade em contratos de cheque especial, sem enfrentar especificamente o fundamento de que o banco se manifestou expressamente pelo desinteresse na realização de perícia contábil, deixando de produzir a prova que lhe competia. A propósito, esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que "a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia" (AgInt no AREsp 1.318.928/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023). Demais disso, ainda que superado o óbice acima, rever o entendimento adotado pelo tribunal estadual demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos para rediscutir o critério de abusividade estabelecido, circunstância vedada pelo teor da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "o Tribunal estadual, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu que a taxa de juros cobrada é abusiva, considerando a significativa discrepância entre o índice estipulado e a taxa média de mercado. Alterar esse entendimento ensejaria reavaliação do instrumento contratual e revolvimento das provas dos autos" (AgInt no AREsp 2.529.789/RS, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). 4. Por fim, mesmo fosse o caso de restarem superados os óbices acima, não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso especial pela alínea "c". O acórdão paradigma invocado (REsp 1.061.530/RS) estabelece que a revisão de juros remuneratórios é admitida "em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada". No caso dos autos, contudo, o acórdão recorrido precisamente aplicou esse entendimento, concluindo pela necessidade de limitação dos juros ante a ausência de demonstração da regularidade das taxas praticadas pelo banco. Não há, portanto, dissídio jurisprudencial, mas sim aplicação do precedente invocado às peculiaridades do caso concreto. 5. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, majorando em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado na segunda instância. EMENTA