REsp 2222080 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ESTADO DO TOCANTINS e OUTRO, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS assim ementado (e-STJ fls. 112/114): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. CONTRATO DE MÚTUO. PROGRAMA DE MICROCRÉDITO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/1932. PROTESTO EXTRAJUDICIAL. INAPTIDÃO PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Tocantins contra Sentença que, nos autos de Ação de Execução de Quantia Certa, proposta pelo Estado do Tocantins e pelo Instituto Social Divino Espírito Santo (PRODIVINO) contra dois devedores, reconheceu a prescrição da pretensão executiva e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). 2. O crédito em execução refere-se a contrato de mútuo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), formalizado no âmbito do Programa de Microcrédito "Nossa Oportunidade", com vencimento da última parcela em 20/10/2014. O protesto extrajudicial foi lavrado em 16/10/2019. 3. O juízo de origem entendeu que o prazo prescricional aplicável é o de cinco anos, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, e concluiu que o protesto extrajudicial não tem o condão de interromper a prescrição, motivo pelo qual extinguiu o feito com resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o protesto extrajudicial, realizado dentro do prazo de cinco anos contados do vencimento do crédito, possui o condão de interromper o prazo prescricional previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável aos créditos não tributários cobrados pela Fazenda Pública é de cinco anos, conforme o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, contados a partir do vencimento do crédito. 4. O protesto extrajudicial, embora previsto no artigo 202, inciso II, do Código Civil, não tem o condão de interromper o prazo prescricional estabelecido no Decreto nº 20.910/1932, uma vez que as hipóteses de interrupção previstas neste decreto são taxativas e não admitem integração com as normas do Código Civil. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios, incluindo o Tribunal de Justiça do Tocantins, é pacífica no sentido de que, para os créditos não tributários sujeitos ao Decreto nº 20.910/1932, o protesto extrajudicial não é apto a interromper a prescrição, pois o referido decreto não prevê essa hipótese de interrupção. 6. No caso concreto, a última parcela do crédito venceu em 20/10/2014 e o protesto foi lavrado em 16/10/2019, quatro dias antes do término do prazo prescricional. Ainda que tempestivo, o protesto não tem o efeito de interromper a prescrição, conforme entendimento pacificado. 7. Diante disso, mantém-se a Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional aplicável à execução de créditos não tributários pela Fazenda Pública é de cinco anos, conforme o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. 2. O protesto extrajudicial não interrompe o prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/1932, sendo inaplicável a norma contida no artigo 202, inciso II, do Código Civil, no que se refere à cobrança de créditos não tributários pela Fazenda Pública. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Código Civil, art. 202, II; Código de Processo Civil, art. 924, inciso I. Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, REsp 1.105.442/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. 09.12.2009, DJe 22.02.2011; TJTO, Apelação Cível, 0029760-93.2021.8.27.2729, Rel. Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 11.09.2024; TJ-RS, Apelação Cível, 5002440-94.2020.8.21.0009, Rel. João Barcelos de Souza Júnior, j. 26.05.2021. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 17/159). Em suas razões, às e-STJ fls. 166/171, os recorrentes apontam violação do art. 202, II, do CC, argumentando, em suma, que o protesto extrajudicial é meio válido para interromper a prescrição, mesmo quando envolve créditos da Fazenda Pública, e que o Decreto n. 20.910/1932 não estabelece limitações para ampliar as causas interruptivas, nem restringe a aplicação subsidiária do Código Civil. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 180/185. Passo a decidir. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia lastreado nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 103/106): A controvérsia recursal cinge-se em verificar se o protesto extrajudicial tem o condão de interromper o prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/1932. O Decreto nº 20.910/1932, em seu artigo 1º, estabelece que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, assim como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, prescrevem no prazo de cinco anos, nos seguintes termos: "Art. 1º. (..)". No presente caso, a execução proposta pelo ESTADO DO TOCANTINS e pelo PRODIVINO tem como fundamento um contrato de mútuo celebrado no âmbito do Programa de Microcrédito "Nossa Oportunidade", sendo este, portanto, um crédito não tributário. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a cobrança de créditos não tributários pela Fazenda Pública está sujeita ao prazo prescricional quinquenal, conforme disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para as ações de cobrança de créditos não tributários, pela Fazenda Pública, é quinquenal, contados da data em que a dívida se tornou exigível, em face da aplicação, por isonomia, do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, conforme entendimento firmado pela sistemática do artigo 543-C do CPC e na Resolução STJ 08/2008, no REsp. 1.105.442/RJ: "(..)". Conclui-se que a regra aplicável à prescrição do crédito executado neste caso é, efetivamente, a do Decreto nº 20.910/1932 que fixa o prazo de cinco anos, contados a partir do vencimento da última parcela da dívida. O ponto controvertido que tem gerado divergências é se o protesto, realizado em 16/10/2019, tem o condão de interromper o prazo prescricional aplicável ao caso. É cediço que o artigo 202 do Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida, dentre outras hipóteses, pelo protesto: "Art. 202. (..)". O Decreto nº 20.910/1932, por sua vez, não prevê expressamente o protesto como hipótese de interrupção da prescrição. Assim sendo, surge a discussão: seria possível aplicar de forma subsidiária o Código Civil à hipótese A jurisprudência atual, em sua maioria, responde negativamente a esta questão, entendendo que as hipóteses de interrupção da prescrição no âmbito do Decreto nº 20.910/1932 são taxativas e não comportam integração com as normas do Código Civil. Em caso análogo, esta 2ª Câmara Cível já manifestou no sentido de que o protesto não tem o condão de interromper o prazo prescricional de créditos não tributários, aplicando-se, no caso, a regra do Decreto n.º 20.910/1932. Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente: "(..)". Logo, o Código Civil não se aplica aos créditos não tributários da Fazenda Pública, eis que o prazo e regras de prescrição estão previstos em Decreto próprio. .. No caso concreto, verifica-se que a última parcela da dívida venceu em 20/10/2014. O prazo prescricional de cinco anos, portanto, findou-se em20/10/2019. O protesto foi lavrado em 16/10/2019, quatro dias antes do término do prazo. Entretanto, conforme demonstrado, o protesto não tem o condão de interromper o prazo prescricional. (Grifo acrescido) Da leitura do excerto reproduzido, observa-se que a Corte estadual concluiu que a regra aplicável à prescrição dos créditos da Fazenda Pública, tributários ou não, é a do Decreto n. 20.910/1932, cujo rol de causas interruptivas do prazo prescricional é taxativo e não contempla o protesto extrajudicial, não sendo possível a aplicação subsidiária do Código Civil. A parte, por seu turno, alegou que "o acórdão recorrido desconsiderou o efeito interruptivo do protesto extrajudicial, fundamentando-se no Decreto nº 20.910/1932. Contudo, essa interpretação não encontra respaldo legal ou jurisprudencial, uma vez que o referido decreto não estabelece limitações para ampliar as hipóteses de interrupção da prescrição, nem restringe a aplicação subsidiária do Código Civil" (e-STJ fl. 171). Nesse cenário, percebe-se que o recorrente deixou de impugnar a fundamentação adotada no aresto recorrido, limitando-se a apontar violação do art. 202, II, do CC, que não possui comando normativo suficiente para afastar a conclusão da Corte estadual, circunstâncias que atraem os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. .. 3. Nas razões do Recurso Especial, a parte deixou de atacar os fundamentos adotados pela Corte regional para decidir a controvérsia no que tange ao arbitramento de honorários advocatícios, limitando-se a sustentar que este deveria ser aplicado sobre o valor da causa, e não sobre o da condenação. Nesse contexto, tendo a parte recorrente se limitado a manifestar seu inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável, apresentando fundamento deficiente, com razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão objurgado, têm incidência, na espécie, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1860013/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/06/2020, DJe 21/8/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL E NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. 1. A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, pois o único dispositivo apontado como violado não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF. .. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.981.159/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022) Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA