AREsp 2665314 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CONDOMÍNIO RESERVA PINUS PARK contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de demonstração de ofensa aos arts. 106, 202, I, e 204 do Código Civil e 506 do Código de Processo Civil; na incidência da Súmula n. 7 do STJ; e na falta de demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o agravo não merece provimento. Requer a manutenção da decisão agravada. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em agravo de instrumento nos autos de ação de repetição de indébito. O julgado foi assim ementado (fl. 22): AGRAVO DE INSTRUMENTO. repetição de indébito. prescrição trienal. precedentes. interrupção do prazo prescricional por força de ação anulatória transitada em julgado que deu origem ao eventual indébito. decisão parcialmente alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 43-45). No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 169 do Código Civil, pois entende que a interrupção da prescrição não pode ser estendida a partes que não participaram da ação originária; b) 202, I, do Código Civil, porque a interrupção da prescrição deve beneficiar apenas o interessado que promoveu a ação judicial; c) 204 do Código Civil, visto que a interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; d) 506 do Código de Processo Civil, porquanto a coisa julgada não pode prejudicar terceiros, sendo limitada às partes do processo. Sustenta que o Tribunal de origem, ao decidir que a interrupção da prescrição poderia beneficiar partes distintas daquelas que participaram da ação originária, divergiu do entendimento firmado no REsp n. 1.893.497/PR, que exige identidade de partes para a interrupção da prescrição. Requer o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão recorrido, declarando-se que não houve interrupção da prescrição em relação às recorridas Bianca do Socorro Cunha de Macedo e Roseli Moraes Coelho. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não merece provimento. Requer a manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. Na origem, a controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a prescrição parcial da pretensão autoral em ação de repetição de indébito. A Corte estadual deu parcial provimento ao recurso para reformar a decisão e reconhecer a interrupção do prazo prescricional em razão de ação anulatória transitada em julgado, nos termos do art. 202, I, do Código Civil. I - Art. 169 do CC O agravante alega violação do art. 106 do CC, pois entende que a interrupção da prescrição não pode ser estendida a partes que não participaram da ação originária. O acórdão recorrido, quando trata do art. 169 do CC, destaca que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo. Nesse contexto, o Tribunal de origem afirmou que, apenas com o reconhecimento da nulidade da assembleia condominial, por meio da ação anulatória, a parte autora, ora agravada, teve conhecimento do direito de pleitear o ressarcimento de valores pagos em excesso, razão pela qual o prazo prescricional somente começou a fluir após o trânsito em julgado da referida ação anulatória. Assim, reapreciar essa matéria demanda reexame do quadro fático-probatório, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO DANO. ACTIO NATA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A simulação é insuscetível de prescrição ou de decadência, por ser causa de nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, nos termos dos arts. 167 e 169 do Código Civil. Precedentes. 3. O prazo prescricional é contado, em regra, a partir do momento em que configurada lesão ao direito subjetivo, sendo desinfluente para tanto ter ou não seu titular conhecimento pleno do ocorrido ou da extensão dos danos (art. 189 do CC/2002). 4. O termo inicial do prazo prescricional, em situações específicas, pode ser deslocado para o momento de conhecimento da lesão ao seu direito, aplicando-se excepcionalmente a actio nata em seu viés subjetivo. 5. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem acerca da existência de dano moral e do montante indenizável demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento que esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.388.527/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.) II - Arts. 202, I, e 204 do CC O agravante alega violação do art. 202, I, do CC, porque a interrupção da prescrição deve beneficiar apenas o interessado que promoveu a ação judicial. O acórdão recorrido interpretou o art. 202, I, do CC e afirmou que a interrupção da prescrição ocorre com o ajuizamento de ação judicial, mas limitou seus efeitos às partes diretamente envolvidas na demanda. Reconheceu que a ação anulatória ajuizada em 2012, com trânsito em julgado em 2018, interrompera o prazo prescricional em relação ao autor que participou daquela ação (Alexandre Almeida Nunes). Contud o, o acórdão estendeu os efeitos dessa interrupção às demais autoras da presente ação (Bianca do Socorro Cunha de Macedo e Roseli Moraes Coelho), mesmo sem identidade de partes entre as ações, justificando que o reconhecimento da nulidade da assembleia condominial na ação anulatória era o marco que possibilitava o conhecimento do direito de pleitear o ressarcimento de valores pagos em excesso. Dessa forma, rever a decisão do Tribunal de origem requer a análise do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ. III - Art. 506 do CPC O agravante aduz que houve ofensa ao art. 506 do CPC, porquanto a coisa julgada não pode prejudicar terceiros, sendo limitada às partes do processo. O colegiado concluiu que os efeitos da decisão proferida na Ação Anulatória n. 0004198-95.2012.8.26.0152, ajuizada por Alexandre Almeida Nunes, poderiam ser estendidos às coautoras Bianca do Socorro Cunha de Macedo e Roseli Moraes Coelho, mesmo que elas não tenham sido partes naquela ação. O fundamento utilizado foi o de que o reconhecimento da nulidade da assembleia condominial na ação anulatória foi o marco que possibilitou o conhecimento do direito de pleitear o ressarcimento de valores pagos em excesso, justificando, assim, a extensão dos efeitos da decisão, apesar da ausência de identidade de partes entre as ações. Revisitar a matéria trazida nos autos implica nova análise do contexto fático, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV - Dissídio jurisprudencial Quanto ao suposto dissídio jurisprudencial, registre-se que, segundo o entendimento desta Corte, "fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp n. 1.811.500/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021). V - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA