AREsp 2969534 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a questão sobre o termo inicial da prescrição não foi apreciada pelo tribunal a quo e não foi indicada, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que a prescrição estava suspensa nos termos do art. 2º, § 3º da Lei nº 6.830/1980 e que a execução fiscal foi distribuída dentro do prazo prescricional.

Parties
Agravante: José Gonçalves Mendonça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Negativa De Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Inscrição Em Dívida Ativa, Suspensão Da Prescrição, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Prescrição Inscrição Em Dívida Ativa Suspensão Da Prescrição Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

José Gonçalves Mendonça

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para contagem do prazo prescricional (trânsito em julgado da decisão do TCE/SP versus data de inscrição da dívida ativa)
  2. 2 aplicação do art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/1980 (suspensão da prescrição por 180 dias)
  3. 3 exigência de prequestionamento (art. 1.022 do CPC) e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a questão sobre o termo inicial da prescrição não foi apreciada pelo tribunal a quo e não foi indicada, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que a prescrição estava suspensa nos termos do art. 2º, § 3º da Lei nº 6.830/1980 e que a execução fiscal foi distribuída dentro do prazo prescricional.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.