AREsp 2398043 - DECISAO

AREsp 2398043 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravos interpostos por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e por ELCCOM ENGENHARIA LTDA., contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS que não admitiu os recursos especiais, fundados, respectivamente, na alínea "a" e nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, e...

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Parties
Agravante/recorrente: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Agravante/recorrente: ELCCOM ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição Por Ação Civil Pública, Juros Moratórios, Cumulação De Juros Legais E Contratuais, Interpretação De Edital E Projeto Básico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

ELCCOM ENGENHARIA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão de fundamentação nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 termo inicial e interrupção do prazo prescricional em função de Ação Civil Pública
  3. 3 interpretação contratual/editalícia sobre remuneração de deslocamento das EPM (turmas pesadas)