AREsp 2573571 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela RIPER CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 1.352): Apelação Cível - Processual Civil, Administrativo e Constitucional - Ação de ressarcimento proposta pela DER - Autarquia estadual que, após o pagamento do precatório à ora requerida, diz ter havido pagamento a maior, vez que incidiram juros em continuação nas parcelas, além de ser sido inobservada a Lei nº 11.960/09 - Sentença de improcedência pelo reconhecimento da prescrição - Recurso pelo DER - Provimento parcial para afastar a prescrição, mantida a improcedência por fundamento diverso. 1. Prescrição - Inocorrência - Princípio da "actio nata" - Impugnação do DER no feito executivo que fora rejeitada e cujo trânsito em julgado se deu apenas em 2019 e, portanto, não ultrapassado o lapso de cinco anos - Precedente. 2. No Mérito, não viceja a pretensão do DER - Precatório pago - Autarquia estadual que requer devolução de valor supostamente pago a maior - Exclusão da incidência de juros moratórios durante a moratória do art. 78 do ADCT e aplicação da Lei nº 11.960/09 - Impossibilidade - Precatório já adimplido em sua integralidade - Preservação da coisa julgada e segurança jurídica - Súmula vinculante 17 - Inaplicável preceito vinculante posterior ao trânsito em julgado - Precedentes - Improcedência do pedido na forma do art. 487, I, do CPC. 3. Honorários advocatícios de sucumbência majorados na forma do art. 85, § 11 do CPC. Sentença reformada em parte mantida - Apelação do DER provida em parte mas mantida a improcedência da demanda, agora sob fundamento diverso (art. 487, I, do CPC). Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 1.402/1.407). No recurso especial obstaculizado, às e-STJ fls. 1.424/1.438, a parte recorrente apontou violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, aduzindo, preliminarmente, a nulidade do julgado por ausência de fundamentação e por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, contrariedade dos arts. 1º e 3º do Decreto n. 20.910/1932, argumentando, em síntese, que o prazo prescricional da pretensão do recorrido tem início a partir da data de cada um dos pagamentos supostamente indevidos, na medida em que foram nessas datas que ocorreram efetiva lesão ou ameaça do direito tutelado. Contrarrazões às e-STJ fls. 1.470/1.476. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 1.477/1.478). Passo a decidir. Considerando que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente atacados (e-STJ fls. 1.494/1.506), é o caso de examinar o recurso especial. Em relação à alegada ofensa dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. .. IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.). No caso, o recorrente aponta a existência de contradição no julgado, pois, embora tenha aplicado a teoria da actio nata e reconhecido que o débito se refere a exercícios anteriores a 2011, a Corte local afastou a prescrição sob o fundamento de que o prazo se iniciaria com o trânsito em julgado do acórdão que decidiu a impugnação apresentada no processo de execução, ocorrido em 14/10/2019. Também aponta omissão quanto à argumentação de que o termo inicial da prescrição, na hipótese, se daria a partir da data de cada um dos pagamentos supostamente indevidos. Entretanto, não se vislumbra a existência de nenhum vício de integração no acórdão. O Tribunal de origem decidiu integralmente a controvérsia, afastando a prescrição da pretensão do recorrido, nos seguintes termos (e-STJ fls. 1.354/1.355 ): 2. Comporta parcial acolhida o recurso do autor Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER). Por primeiro, não era mesmo o caso de reconhecimento da prescrição. Isso porque o instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão ou ameaça do direito tutelado, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo. No caso, embora o débito se refira aos exercícios anteriores a 2011 (pagamento da última parcela do Precatório se deu no ano de 2011), mesmo tendo o DER autor ingressado com a presente demanda em 2022, houve impugnação apresentada no processo de execução julgada apenas no ano de 2019, contra a qual foi interposto recurso cujo acórdão transitou em julgado apenas 14 de outubro de 2019, momento em que se iniciaria o prazo prescricional. No mérito, observa-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. Com efeito, de acordo com a teoria da actio nata, "o termo a quo para contagem da prescrição da pretensão tem início com a violação do direito subjetivo e quando o titular do seu direito passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências" (AgInt no AREsp 1.704.473/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 1º/03/2021). Já o fenômeno da prescrição pressupõe o caso de inércia, omissão ou inação da parte interessada em postular o direito material vindicado (AgInt nos EDcl no AREsp 2.367.589/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.). Além disso, a impugnação apresentada em sede de execução interrompe o decurso do prazo prescricional, que se mantém suspenso enquanto pendente a discussão da matéria naqueles autos. No caso, trata-se de ação de ressarcimento proposta pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER/SP em que se pretende a restituição do valor pago indevidamente a título de juros moratórios referente ao precatório adimplido parceladamente, nos termos do art. 78 do ADCT. O Tribunal paulista reformou a sentença apenas para afastar o reconhecimento da prescrição, por entender, como visto acima, que a actio nata surgiu para o DER/SP a partir do trânsito em julgado do acórdão proferido em sede de execução, entendimento que guarda consonância com a jurisprudência desta Corte. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS DECORRENTE DE MULTAS DE TRÂNSITO ANULADAS EM PROCESSO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES: AGINT NO ARESP. 865.366/RS, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 13.2.2017; AGRG NO ARESP. 790.522/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 10.2.2016; AGRG NO AG. 1.239.258/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 6.4.2015. AGRAVO INTERNO DO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender que nos casos de repetição de indébito para reaver multa de trânsito, o prazo prescricional é o de 5 anos, previsto no Decreto 20.910/32 e deve ser contado da ciência inequívoca do ato, ou seja, a partir do trânsito em julgado da desconstituição da multa de trânsito. 2. O trânsito em julgado da ação anulatória da multa ocorreu em 16.2.2009 e o ajuizamento da ação repetitória se deu em 29.9.2011, não havendo, portanto, decorrido o prazo prescricional. 3. Agravo Interno do DAER/RS a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 868.397/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/6/2017, DJe de 27/6/2017.). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES DE INDENIZAÇÃO PAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. PRETENSÃO EXERCITÁVEL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. 1. O princípio da actio nata garante que o prazo prescricional somente possa fluir a partir do momento em que existir uma pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo, não sendo permitido que o titular de um direito seja penitenciado por uma inércia a que não deu ensejo. 2. No caso, a Corte de origem esclareceu que não houve inércia da Fazenda Pública, uma vez que esta, já nos autos da ação ordinária, noticiou a existência de erro no depósito, solicitando o levantamento dos valores pagos a maior. 3. Assim, correta a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional deve ser a data do trânsito em julgado da decisão que, diante das peculiaridades do caso concreto, reconheceu a necessidade de ingresso de ação de cobrança autônoma. Isso porque somente a partir do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento é que a pretensão passou a ser exercitável nos termos em que determinado pelo próprio Poder Judiciário. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.870.675/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRAZO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, em razão da cobrança indevida de valores, submete-se ao prazo prescricional vintenário na vigência do Código Civil de 1916 e trienal na vigência do Código Civil de 2002. Precedentes. 2. Em se tratando de causa interruptiva judicial, a contagem do prazo prescricional reinicia após o último ato do processo, ou seja, o trânsito em julgado. Precedentes. 3. Na hipótese, considerando a sentença em anterior ação de obrigação de fazer, proferida em 19/set/2017, e esta ação, ajuizada em 11/jul/2019, é inequívoco não estar fulminada pela prescrição a pretensão de repetição de indébito, perseguida no presente feito. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.843.234/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA