REsp 2087425 - DECISAO

REsp 2087425 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem realizou o juízo de adequação ao precedente repetitivo (REsp 1.336.026/PE, Tema 880) e aplicou a modulação de efeitos fixando o início do prazo prescricional em 30/06/2017, tornando tempestiva a execução ajuizada em 02/03/2022; ademais, a mora do Estado em fornecer documentos necessários à liquidação justificou a suspensão do curso da prescrição em favor da parte exequente.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Individual, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Individual Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 880 do STJ e modulação de efeitos
  2. 2 Início do prazo prescricional para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  3. 3 Responsabilidade do devedor em fornecer documentos para liquidação e suspensão/interrupção do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem realizou o juízo de adequação ao precedente repetitivo (REsp 1.336.026/PE, Tema 880) e aplicou a modulação de efeitos fixando o início do prazo prescricional em 30/06/2017, tornando tempestiva a execução ajuizada em 02/03/2022; ademais, a mora do Estado em fornecer documentos necessários à liquidação justificou a suspensão do curso da prescrição em favor da parte exequente.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conhecido do recurso especial.
  • Publique-se.