REsp 2230593 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO EST DO MA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento de apelação e remessa necessária, assim ementado (fls. 428/429e): CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE ORIENTADOR DE APRENDIZAGEM. NATUREZA DE MAGISTÉRIO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL, ATENDIDOS OS REQUISITOS DE IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MINIMOS, E DE EXCLUSIVIDADE DO MAGISTÉRIO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E PRESCRIÇÃO DE PRESTAÇÕES, CONFORME CADA CASO. EXECUÇÃO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO E INDIVIDUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Em se tratando de ação, individual ou coletiva, proposta para fins de revisão de aposentadoria ou de pensão, haverá prescrição do fundo de direito quando o ato concessivo do benefício tiver sido praticado há mais de cinco contados regressivamente do ajuizamento da ação, e haverá prescrição apenas das parcelas vencidas quando o ato tiver sido praticado há menos de cinco anos. Nos casos de pensão, prescrito também estará o direito revisional do pensionista se a prescrição tiver se consumado contra o instituidor; se a prescrição não se consumou contra o instituidor, tem o pensionista prazo próprio, também, de cinco anos, a contar da concessão da pensão. 2. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, professor é aquele que exerce efetivamente as funções de magistério, ou seja, desempenha funções exercidas nas salas de aula, não abrangendo a atividade-meio relacionada com a pedagogia, mas apenas a atividade-fim do ensino. Aqueles que ocupam cargos administrativos, como diretor ou coordenador escolar, ainda que privativos de professor, não tem direito à redução dos requisitos de idade e de tempo de contribuição. 3. As atribuições conferidas ao cargo de Orientador de Aprendizagem da antiga Fundação Roquete Pinto, sucedida pela União, encontram-se em consonância com o entendimento consagrado pela Corte Suprema, uma vez que para o exercício deste cargo é necessário que o servidor tenha nível superior completo (licenciatura plena) e quatro (04) anos de experiência, além das funções voltadas à promoção dos processos de aprendizagem e desenvolvimento intelectual dos estudantes, com a utilização dos mesmos instrumentos característicos das aulas ministradas por Professores, diferindo destes apenas pela utilização do sistema de teleaulas. 4. Para aposentadoria de professor no Regime Próprio do Servidor Público, além do tempo de contribuição ou de serviço, deve-se atender também ao requisito de idade mínima, reduzidos, esse e aquele, em cinco anos, conforme o gênero do servidor, além da exclusividade desse tempo no magistério. 5. Em ação coletiva, como na espécie, deve-se efetivar a decisão mediante procedimento próprio e individual, demonstrando, cada interessado, diretamente ou pelo sindicato autor da ação, que atende aos requisitos de tempo de contribuição, de idade e de atividade exclusiva no magistério, como tal considerado o exercício do cargo de Orientador de Aprendizagem, e evidentemente que o direito revisional não está prescrito. 6. Os honorários advocatícios estão bem fixados, atendidos os requisitos do § 4º do art. 20 do CPC de 1973, sob o qual foi proferida a sentença. 7. Apelação do sindicato autor desprovida; apelação da União e remessa de ofício providas, em parte. Opostos sucessivos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 456/464e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese: (i) Arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil - omissão no acórdão " .. em relação à alegação formulada pelo autor em sua apelação e nas contrarrazões de apelação no sentido de que, como o objeto da ação declaratória 1998.37.00.000174-8 compreendia a pretensão de ver reconhecida a equivalência entre o cargo de professor e o de orientador de aprendizagem para fins de contagem especial do tempo para a aposentadoria, era improcedente o argumento da sentença de que não teria ocorrido a interrupção da prescrição porque "na ação anteriormente ajuizada não foi pleiteado qualquer reconhecimento especificamente para fins previdenciários, o que mostra que o seu objeto diverge do objeto da presente ação"" (fl. 478e); e (ii) Art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil - deve ser afastada a prescrição do direito postulado, porquanto " .. o pedido de reconhecimento do cargo de orientador de aprendizagem como de magistério, formulado na ação declaratória n. 1998.37.00.000174-8 abrangeu sim o reconhecimento para fins previdenciários, razão pela qual se pode considerar que há identidade de objetos entre aquela ação declaratória e esta ação condenatória, ainda que a identidade seja apenas parcial" (fl. 480e). Com contrarrazões (fls. 503/506e), o recurso foi admitido (fl. 514e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. O Recorrente sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração " .. em relação à alegação formulada pelo autor em sua apelação e nas contrarrazões de apelação no sentido de que, como o objeto da ação declaratória 1998.37.00.000174-8 compreendia a pretensão de ver reconhecida a equivalência entre o cargo de professor e o de orientador de aprendizagem para fins de contagem especial do tempo para a aposentadoria, era improcedente o argumento da sentença de que não teria ocorrido a interrupção da prescrição porque "na ação anteriormente ajuizada não foi pleiteado qualquer reconhecimento especificamente para fins previdenciários, o que mostra que o seu objeto diverge do objeto da presente ação"" (fl. 478e). Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia nos seguintes termos (fls. 418/422e): Prejudicial de prescrição Para o deslinde da questão, deve-se proceder à distinção entre a prescrição do direito e a prescrição das prestações dele decorrentes, em uma relação jurídica de trato sucessivo, a fim de se saber, no caso concreto, se ocorreu a prescrição parcial ou total do direito. Para essa distinção é necessário reconhecer, primeiro, se há uma relação jurídica entre as partes interessadas, da qual decorrem os deveres, que constituem as prestações, e se esse direito não está ele próprio em discussão quanto a algum aspecto, porque é a partir daquela fonte primária (relação jurídica) que se irradiam os deveres de prestações, de modo que, em uma relação funcional, o vínculo jurídico entre o servidor, ocupante de um cargo público, e a Administração constitui a fonte primária do direito, do qual decorrem as prestações pelas partes, de um lado o servidor, que presta serviços e, de outro, a Administração, que retribui em pecúnia essa prestação, e isso apenas para ficar no que se tem de mais básico nessa espécie de relação jurídica. Por isso que se distingue fundo de direito e direito a prestações periódicas, porque se o direito se exaure em uma única prestação não há falar em prescrição parcial. O Decreto n. 20.910, de 1932, estabelece o seguinte: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados, dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos conados da data do ato ou fato do qual se originaram. (..) Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que se completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. A hipótese do art. 1º é a de prescrição do fundo de direito, cujo prazo para impugnação do ato se inicia da própria lesão do direito, nos termos do art. 198 do Código Civil (violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição..). A hipótese do art. 3º é a de prescrição das prestações periódicas, vencidas sucessivamente em decorrência da natureza continuativa da relação jurídica e que constitui objeto da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça (Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação). Nos casos de revisão de aposentadoria, tem-se a prescrição do fundo de direito se não exercida a pretensão revisional no prazo de 5 (cinco) do ato concessivo pela Administração, conforme os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça, entre outros: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO PELA EDIÇÃO DAS ORIENTAÇÕES NORMATIVAS N. 3 E 7, DE 2007, DO MPOG. PRECEDENTES. I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, nos casos em que há pedido de revisão do ato de aposentadoria, a pretensão se submete à denominada prescrição do fundo de direito, prevista no art. 1o. do Decreto n. 20.910/32, tendo como termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional a concessão do benefício pela administração. Precedentes: AgInt no REsp 1563493/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 15/03/2017; AgInt no REsp 1595920/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 13/10/2016; E AgRg no REsp. 1.218.863/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.11.2014. II - O ato de concessão de aposentadoria se deu em 28/02/2007, e a presente ação só foi proposta em 11/01/2016, portanto após o transcurso do prazo prescricional. III - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1662838/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 15/08/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE APOSENTADORIA PARA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. NÃO OCORRÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO PELA EDIÇÃO DAS ORIENTAÇÕES NORMATIVAS 3 E 7, DE 2007, DO MPOG. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR DESPROVIDO. 1. (..) 2. A revisão do ato de aposentadoria para aproveitamento de tempo laborado em condições insalubres submete-se ao prazo prescricional de cinco anos contados da concessão do benefício, nos termos do art. 1o. do Decreto 20.910/1932. 3. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento de que não ocorre renúncia da Administração Pública à prescrição referente a ação de revisão de aposentadoria na hipótese em que reconhece, por meio das Orientações Normativas 3 e 7, de 2007, do MPOG, o direito à contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria de Servidor Público. Isso porque não foram expressamente incluídos por aqueles atos administrativos os Servidores que, à época, já se encontravam aposentados e tiveram suas pretensões submetidas aos efeitos da prescrição (AgRg no AgRg no REsp. 1.405.953/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 5.12.2013). 4. Agravo Interno do Servidor desprovido. (EDcl no REsp 1393373/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 14/03/2018) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA . PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 280/STF. APRECIAÇÃO DE VALIDADE DE NORMA LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é de cinco anos o prazo prescricional para o servidor inativo postular a revisão do benefício de aposentadoria, considerando-se como termo inicial a data em que aquele passou à inatividade, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. Nesses casos, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, não se cogitando de relação de trato sucessivo. 2. Art. 3º do Decreto 20.910/32 , não aplicação - por ser o ato que suprime vantagem recebida por servidor público, de efeitos concretos, afastando a relação de trato sucessivo, portanto sujeito à contagem do prazo prescricional que se inicia a partir da publicação de tal ato. Aplicação do Art. 1º do Decreto 20.910/32. 3. (..) (REsp 1723858/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 25/05/2018) Na r. sentença recorrida, afastou-se a alegação de que não teria havido prescrição do fundo de direito em razão da anterior Ação Declaratória n. 1998.37.00.000174-8, proposta pelo mesmo sindicato que aqui figura como autor e também apelante, porque na referida ação, disse a magistrada prolatora da sentença, .. se pleiteou o mero reconhecimento do cargo de orientador de aprendizagem como função de magistério, tendo em vista que na ação anteriormente ajuizada não foi pleiteado qualquer conhecimento especificamente para fins previdenciários, o que mostra que o seu objeto diverge do objeto da presente ação. A conclusão é perfeita, de modo que na hipótese presente não há falar que referida ação declaratória impediu o início do prazo prescricional da ação de revisão dos atos de aposentadorias dos beneficiários da ação coletiva. Sucede que a sentença, por outro lado, não poderia adotar a prescrição apenas das parcelas eventualmente vencidas há mais de cinco anos da propositura da presente ação, porque nos casos em que as aposentadorias ocorreram há mais de cinco anos, contados regressivamente da propositura da ação, prescrito está o próprio fundo de direito. Porém, os substituídos pelo Sindicato que eventualmente não se encontravam aposentados antes do quinquênio anterior à propositura da ação, podem se beneficiar da ação coletiva. Nos casos dos pensionistas, se a prescrição se consumou para o instituidor, prescrito também está o direito do pensionista; se a prescrição não se consumou para o instituidor da pensão, tem o pensionista prazo próprio, também, de cinco anos, a contar da concessão da pensão, para a revisão da pensão, como decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO ATO DE REFORMA DO INSTITUIDOR DA PENSÃO, COM A CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DIREITO DE AÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO QUANDO JÁ OPERADA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. REABERTURA DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) II. No caso, o pedido da autora, ora agravante - de revisão administrativa do ato de reforma do instituidor da pensão, com modificação da situação funcional do militar, seu falecido cônjuge, e consequente alteração do valor da pensão -, foi formulado mais de cinco anos após a concessão de ambos os benefícios. III. Consoante o entendimento desta Corte, "versando o pedido inicial sobre revisão do ato instituidor de pensão por morte, baseado em alegado direito à promoção post mortem, a hipótese é de prescrição do próprio fundo de direito, porquanto a pretensão é de alteração da própria situação funcional" (STJ, REsp 438.960/RS, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, DJU de 01/03/2004). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 118.769/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2016. IV. Com efeito, a reforma do instituidor da pensão ocorreu em 27 de fevereiro de 2004, veio ele a óbito em 18/03/2006, e a pensão da autora foi concedida em 2006. Formulou ela pedido administrativo de revisão da reforma de seu falecido cônjuge, com a consequente elevação do valor da pensão, em 26/04/2012 - quando já decorridos mais de cinco anos da concessão de ambos os benefícios -, sendo o pedido indeferido, em junho de 2012, ajuizando ela a presente ação em abril de 2015. V. Na forma da jurisprudência, "o requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reabrir o prazo prescricional" (STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1.194.002/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/04/2011). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.398.300/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/02/2014. IV (..) (AgInt no REsp 1593231/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 08/03/2017). Em conclusão, há prescrição do fundo de direito para os que se aposentaram antes do quinquênio anterior à propositura da ação, é há prescrição apenas das prestações, para os que se aposentaram dentro desse quinquênio, observando-se em relação aos pensionistas o quanto acima declinado, concernente á consumação ou não da prescrição em favor do instituidor do benefício. Nessa parte, dou provimento à apelação da União e nego provimento à apelação do sindicato. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. SÚMULA N. 315/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante, conforme se confere dos seguintes trechos: Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência, no ponto, da Súmula n. 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." V - Nesse mesmo sentido trago à colação julgado desta Corte Especial: AgInt nos EREsp n. 1.960.526/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023. VI - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: E Dcl no AgInt no RMS 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. VII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.991.078/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023). E depreende-se da leitura do acórdão que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.990.124/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 14.8.2023; 1ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.745.723/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 7.6.2023; e 2ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.124.543/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 23.5.2023). No caso, observo que a revisão da conclusão alcançada pela Corte de origem, no sentido de que a Ação Declaratória n. 1998.37.00.000174-8 não interrompeu o fluxo do prazo prescricional para o ajuizamento da presente demanda, por possuírem objetos divergentes, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na S úmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. pretensão de reexame de prova. SÚMULA Nº 07 DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ASPECTO SUBJETIVO. A teor do enunciado da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, se a reforma do julgado depende do reexame da prova, o recurso especial não pode prosperar. Impossibilidade de exame com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos serão sempre distintos. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 291.128/ES, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 13/05/2015) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu que não há nos autos elementos suficientes capazes de demonstrar a efetiva dependência econômica da parte autora em relação ao neto falecido. 2. A pretensão de reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 688.078/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015) No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR, acórdãos pendentes de publicação), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2019). Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 425e), restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. EMENTA