AREsp 2737328 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF.RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não merece conhecimento o recurso especial quanto à suscitada violação do art. 206, § 3º, do Código Civil, uma vez que o recorrente não demonstrou de que forma o referido dispositivo teria sido violado, o que denota a deficiência das razões recursais apta a atrair a incidência da Súmula n. 284/STF. 2. Afastar a conclusão exarada na origem, a fim de se reconhecer, como pretende o ora agravante, que não houve prova da falha quanto ao erro de cálculo, que os documentos juntados aos autos não possuem nexo de causalidade com os fatos narrados, e que não haveria prova de qualquer ação ou omissão da ora recorrida que teria levado ao suposto prejuízo, demandaria o reexame do conteúdo probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ANALISE GESTAO CONTABIL E AUDITORIA LTDA, contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 481): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DAPROVA. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 354-362): Apelação Cível. Ação indenizatória. Responsabilidade Civil. Contrato serviços contábeis. Sentença que julgou procedente em parte o pedido, para condenar a apelante a pagar danos materiais, a serem apurados na fase de liquidação de sentença, correspondentes aos valores que a apelada precisou arrecadar, em parcelamento do débito junto à Receita Federal, quantia esta acrescida de correção monetária e juros, danos morais de R$15.000,00 e em custas sucumbenciais, fixando-se os honorários em 15%sobre o valor da condenação. A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se em saber se deve ser imputada à Apelante responsabilização civil em decorrência de falha na prestação dos serviços contábeis prestados à Apelada. A Apelante alega que a própria apelada "deu causa à sua desclassificação na licitação, pois a mesma não observou com acuidade o edital e demais normas pertinentes ao certame licitatório, e, por conseguinte, não levou toda a documentação necessária para a mesma, pois, se tivesse observado com atenção sobre quais documentos se faziam necessários, teria levado e não somente quando já no local se deu conta da sua ausência e/ou da falta de algum requisito de tais documentos". Conforme consignado pelo Juízo a quo, verificou-se que a desclassificação da Apelada foi decretada em virtude da inobservância ao item 14.4 do edital, posto que o livro diário geral (que contém o livro razão, o balanço e demais demonstrações financeiras) não foi autenticado perante a Junta Comercial (JUCEB). Conforme se infere do instrumento contratual juntado aos autos em ID nº 44558368, faz parte das obrigações contábeis a preparação de livros e registros contábeis de acordo com a legislação tributária comercial (clausula 1.1.3). A credora, ora apelada, demonstrou o não cumprimento de obrigação que competia a apelante, como parte do serviço contábil prestado. Por sua vez, quanto ao erro de cálculo que ensejou o recolhimento a menor de tributo e incidência de multa e parcelamento perante a Receita Federal, verifica-se que a Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que não houve a falha apontada, de modo que a Apelada deve indenizada pelos danos decorrentes. Ademais, a apelada comprova a audiência apresentada às fls. 282, que indica a necessidade de parcelamento de tributos. Quanto aos danos morais, é patente que a situação vivida pela empresa apelada caracteriza a ocorrência de dano moral, pois a situação ultrapassou o mero aborrecimento, sendo evidente o transtorno causado ao cliente. No entanto, com base nas circunstâncias do caso concreto, denota-se que o valor arbitrado na sentença a título de dano moral, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) merece ser revisto, devendo ser reduzido para R$5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada, apenas para reduzir o valor da condenação em danos morais para R$5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os seus demais Apelação parcialmente provida. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 392-400). A agravante alega, nas razões do agravo interno, que a decisão monocrática do Ministro Relator negou seguimento ao agravo em recurso especial, fundamentando-se nas Súmulas 7 do STJ e 283 e 284 do STF, o que, segundo a agravante, levará a empresa a elevado prejuízo financeiro. Aduz que não há falar em reexame de matéria de fato ou prova, mas sim em revaloração das provas, que exsurge como questão de direito, capaz de propiciar a admissão do apelo extremo, afastando o óbice da Súmula 7 do STJ. Sustenta, outrossim, que o acórdão recorrido viola os artigos 186 e 1.177, parágrafo único, do Código Civil, e o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, ao impor à agravante a prova de fato negativo, em verdadeira violação ao sistema probatório. Pugna, por fim, para que o presente Agravo Interno seja conhecido e provido, reformando-se a decisão agravada, admitindo-se o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial interposto, com o julgamento de total improcedência dos pedidos iniciais ou para anular o acórdão recorrido, retornando os autos ao Juízo de origem para novo julgamento, além de condenar a agravada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A agravada não apresentou contraminuta. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF.RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não merece conhecimento o recurso especial quanto à suscitada violação do art. 206, § 3º, do Código Civil, uma vez que o recorrente não demonstrou de que forma o referido dispositivo teria sido violado, o que denota a deficiência das razões recursais apta a atrair a incidência da Súmula n. 284/STF. 2. Afastar a conclusão exarada na origem, a fim de se reconhecer, como pretende o ora agravante, que não houve prova da falha quanto ao erro de cálculo, que os documentos juntados aos autos não possuem nexo de causalidade com os fatos narrados, e que não haveria prova de qualquer ação ou omissão da ora recorrida que teria levado ao suposto prejuízo, demandaria o reexame do conteúdo probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): O agravo interno não merece prosperar. Cinge-se a controvérsia em definir se houve inadimplemento contratual com perdas e danos decorrentes. No recurso especial, a parte recorrente aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 373, I, do CPC, e 206, § 3º, V, 186 e 1.177, parágrafo único, do Código Civil, insurgindo-se contra a decisão do Tribunal de origem que deferiu a inversão do ônus da prova. Alega ausência de ato ilícito de sua parte que enseje responsabilidade civil subjetiva. Inicialmente, consoante aludido na decisão agravada, não merece conhecimento o recurso especial quanto à suscitada violação do art. 206, § 3º, do Código Civil, uma vez que o recorrente não demonstrou de que forma o referido dispositivo teria sido violado, o que denota a deficiência das razões recursais apta a atrair a incidência da Súmula n. 284/STF. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. APURAÇÃO DE HAVERES. PRAZO DECENAL. SÚMULA Nº 568/STJ. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. 1. É inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Súmula nº 284/STF, aplicada por analogia. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que a prescrição da pretensão de apuração de haveres em razão da exclusão de sócio é decenal. 3. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.066.005/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) Quanto à alegada violação dos arts. 373, I, do Código de Processo Civil, bem como os artigos 1.177 e 186 do Código Civil, tampouco merece êxito o presente recurso. O Tribunal de origem, competente para a análise das provas dos autos, concluiu no sentido da ocorrência de dano emergente e de comprovação de incoerências fiscais, o que atrai a reparação de danos materiais por parte da pra agravante, em razão de conduta culposa do contador (fls. 359-360): (..) Por sua vez, quanto ao erro de cálculo que ensejou o recolhimento a menor de tributo e incidência de multa e parcelamento perante a Receita Federal, verifica-se que a Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que não houve a falha apontada quanto ao erro de cálculo, de modo que a Apelada deve indenizada pelos danos daí decorrentes, consoante documentos de fls. 279/285. O contador assume inteira responsabilidade pelos serviços técnicos realizados, assim como pelas orientações que prestar. As multas decorrentes do recolhimento a menor, ou que forem decorrentes da não prestação dos serviços por parte do contador, são de responsabilidade do próprio contador. Como mencionado, na responsabilidade civil por inexecução contratual, o credor deve provar apenas o inadimplemento. O ônus de provar a existência de causa excludente de responsabilidade recai sobre o devedor. O devedor não se desincumbiu do ônus. Não provou qualquer causa excludente de responsabilidade. A alegação trazida no recurso, de que Como mencionado, na responsabilidade civil por inexecução contratual, o credor deve provar apenas o inadimplemento. O ônus de provar a existência de causa excludente de responsabilidade recai sobre o devedor. A alegação trazida no recurso, que a apelada não apresentou prova de qualquer ação ou omissão da ora apelante que teria levado ao suposto prejuízo não ilide o fato de que houve o recolhimento a menor do tributo, com incidência de multa. Nesse sentido, a parte apelada aponta a audiência apresentada, de fls. 282, que indica a necessidade de parcelamento de tributos referente ao período - referencia em que a empresa Ré/Apelante prestava serviços ao Autor/Apelado. O dever de reparar somente será configurado pela existência inequívoca de dano efetivo experimentado pela vítima. Não há que se falar em ressarcimento ou reparação sem a ocorrência de um dano, sob pena de enriquecimento ilícito ou sem causa, fato censurado pelo ordenamento jurídico. É regra basilar de nosso sistema jurídico o dever de indenizar condicionado à existência de um dano efetivo, nos termos dos arts. 402 e 403, do CC. A lesão aos bens aferíveis economicamente e pertencentes a qualquer sujeito de direito caracteriza o dano patrimonial ou material, que é composto pelo dano emergente e pelo lucro cessante. A reparação do dano material pode ocorrer pela via natural, ou seja, há substituição do bem da vida violado por outro da mesma espécie. Entretanto, em alguns casos a reparação natural torna-se impossível, ensejando a substituição do bem da vida agravado pela lesão por uma determinada quantia em dinheiro. O prejuízo narrado pela apelada caracteriza o que a doutrina chama de dano emergente. O dano emergente ou dano positivo é a efetiva diminuição do patrimônio da vítima em decorrência de determinado ato ilícito. Identifica-se o dano emergente com a mera aferição da redução ou perda material resultante do ato ilícito. A indenização corresponderá ao bem atingido ou, subsidiariamente, o seu correspondente em dinheiro, sempre visando o restabelecimento ao estado anterior ao ato ilícito, coerente com o princípio da restituição integral (restitutio in integrum). No que respeita aos danos materiais, o dever de indenizar somente existirá se forem comprovados pela parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Na hipótese dos autos, resta comprovada a autuação fiscal ligada às incoerências fiscais descritas, o que, naturalmente, atrai o pagamento de penalidade, além das diferenças dos valores do tributo, mantendo-se a sentença nesse sentido. Considerando a inviabilidade da pronta mensuração do "quantum" indenizatório, essa definição deverá ser postergada para a fase de cumprimento de sentença, por liquidação em procedimento comum (art. 509, II, do CPC). Ademais, tendo em vista que os contadores são pessoalmente responsáveis pelos atos culposos que praticarem no exercício da função (responsabilidade civil subjetiva - art. 1.177, do CC), a apelada deve reparar os danos sofridos pela apelante em razão de sua conduta imprudente, negligente ou imperita (art. 186 do CC). Afastar a conclusão exarada na origem, a fim de se reconhecer, como pretende o ora agravante, que não houve prova da falha quanto ao erro de cálculo, que os documentos juntados aos autos não possuem nexo de causalidade com os fatos narrados, e que não haveria prova de qualquer ação ou omissão da ora recorrida que teria levado ao suposto prejuízo, demandaria, evidentemente, o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE POR AFOGAMENTO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO VIRTUAL E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que não existe direito previsto no ordenamento pátrio ao julgamento presencial, que pode ser realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, pois essa oposição não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Ademais, pontua-se que a oposição ao julgamento virtual deve ser acompanhada de fundamentação idônea na qual fique evidenciado o efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte. 2. Nas hipóteses em que cabe sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá nenhum prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial. 3. Não se verifica a propalada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. 4. No presente caso, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, sopesando o conjunto fático-probatório acostado aos autos, constatou que a empresa ora agravante é a responsável pelo evento danoso, de modo que para afastar tal conclusão, a fim de acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento dos fatos e provas juntados ao processo, o que é vedado devido à natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.530.952/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; destaquei.) Assim, em que pese o esforço argumentativo, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.