AREsp 2847292 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, ante a conclusão de que não houve omissão no acórdão recorrido e de que a matéria controvertida exigia reexame de fatos e interpretação contratual (vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7), além de constatar-se a...

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Parties
Agravante/recorrente: ASA BRANCA INDL. COML. E IMPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cessão De Créditos, Compensação Tributária, Contratos, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Cessão De Créditos Compensação Tributária Contratos Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

ASA BRANCA INDL. COML. E IMPORTADORA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/contradição nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 termo inicial da prescrição e aplicação dos prazos do art. 206 do Código Civil
  3. 3 validade de cláusula contratual que supostamente alteraria o termo inicial da prescrição (art. 192 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, ante a conclusão de que não houve omissão no acórdão recorrido e de que a matéria controvertida exigia reexame de fatos e interpretação contratual (vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7), além de constatar-se a ocorrência da prescrição com termo inicial em 2009 e a impossibilidade de postergá-la por acordo entre as partes (art. 192 CC).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majo­ro os honorários sucumbenciais devidos pela parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.