AREsp 2300133 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial no qual se discute a ocorrência de prescrição para pleitear individualmente o cumprimento de sentença coletiva, concernente a expurgos inflacionários, tendo o acórdão recorrido reconhecido a prescrição, sob o fundamento de que, não obstante o ajuizamento de ação de protesto pelo Ministério Público Federal tenha interrompido o prazo prescricional, este voltou a correr na data do ajuizamento daquela ação (26/09/2014). A execução individual da sentença foi ajuizada em 07/02/2020, quando já ultrapassado o prazo prescricional de 5 anos, que se findou em 27/09/2019 (fl. 297-299). A Segunda Seção do STJ afetou a seguinte questão jurídica para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.033): Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas. A propósito, cito a ementa da proposta de afetação: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOLUÇÃO CONCENTRADA E VINCULANTE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE. 1. Delimitação da controvérsia, para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, acerca do seguinte tema: "Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas". 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. (ProAfR no REsp n. 1.801.615/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 15/10/2019) Embora a questão afetada não diga respeito propriamente à data de reinício do prazo prescricional (se do ajuizamento da ação de protesto, ou do último ato nessa ação), é inegável que a decisão daqueles repetitivos pode vir a influenciar o julgamento do recurso especial, acaso venha a ser reconhecida a inexistência da causa interruptiva. O fato de o recurso especial ter sido interposto pelo exequente, buscando afastar o reconheciment o da prescrição, não impede que esta Corte a venha reconhecer, ainda que por outro fundamento, por se tratar de matéria de ordem pública e, uma vez conhecido o recurso, restar devolvido ao Tribunal Superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução da questão impugnada, devendo aplicar o direito (art. 1.034, CPC), mormente quando se trata de aplicação de precedente qualificado da própria Corte, que visa uniformizar a interpretação da lei federal, sua atribuição constitucional. Assim, estando a questão controvertida afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.033), impõe-se a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem, até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.033 pelo Superior Tribunal de Justiça e, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte, ainda que por outro fundamento (reconhecimento da prescrição por não ter o ajuizamento da ação de protesto interrompido seu prazo); ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral, acaso este decida pela interrupção do prazo prescricional com a ajuizamento da ação de protesto e, especificamente, que seu reinício se dá com o último ato dessa ação; ou c) seja reencaminhado os autos a esta Corte, para análise do agravo em recurso especial, acaso a decisão sobre o tema posto em repercussão geral seja no sentido de interrupção do prazo prescricional com a ajuizamento da ação de protesto, mas sem fixação de seu reinício, hipótese na qual a questão controvertida apresentada no recurso especial ainda comportará solução. Publique-se. Intimem-se. EMENTA